2007-07-12 15:43:37
O Pleno do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul decretou nesta quarta-feira (11 de julho) intervenção estadual nos municípios de Eldorado e Caracol, pelo não pagamento de precatórios.
Segundo a assessoria do TJ/MS, dois processos em relação à administração de Eldorado, ambos requeridos por Paulo Antônio de Souza, requisitavam o pagamento de precatórios de ordem alimentar – oriundos de ações de cobrança que totalizaram R$ 16.689,81, e que tramitavam no tribunal desde março deste ano.
Sobre a gestão de Caracol, o pagamento era reivindicado por Kleber Loureiro Medeiros, totalizando R$ 47.705,93, valor extraído do pedido de execução.
Os relatores ( os desembargadores Claudionor Abss Duarte e João Maria Lós) julgaram os pedidos procedentes, com o parecer da Procuradoria-geral de Justiça, considerando ser obrigatória a inclusão dos valores devidos nos orçamentos municipais, o que não ocorreu. Ao submeter os temas à corte do TJ, os demais desembargadores votaram por unanimidade pela intervenção estadual em Eldorado e Caracol.
