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quinta-feira, 18 de abril de 2024

TJ suspende isenção de IPTU a moradores de Naviraí

2007-04-12 20:27:00

Moradores de loteamentos novos de Naviraí terão que pagar o IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) assim como os demais habitantes do município por decisão do Tribunal de Justiça.

Na sessão desta quarta-feira, dia 11, os desembargadores concederam liminar a Adin (Ação Direta de Inconstitucionalidade) que suspende os efeitos de lei complementar que isentava os moradores de novos loteamentos do pagamento do imposto.

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