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quinta-feira, 28 de março de 2024

Vereador quer educação ambiental nas escolas

2007-01-31 06:26:00

O presidente da Câmara Municipal de Ponta Porã, Marcelino Nunes de Oliveira (PT) vai pedir ao prefeito Flávio Kayatt a regulamentação da lei que institui a disciplina Educação Ambiental no currículo escola da Reme (Rede Municipal de Ensino). Com a aprovação, a Secretaria de Educação estará obrigada a oferecer a matéria aos alunos da Reme.

A lei, cujo projeto é de autoria de Marcelino Nunes, foi aprovada pela Câmara Municipal em 2004 e dispõe sobre a obrigatoriedade no currículo escolar da Reme. Havia prazo de 60 dias para regulamentação após sua publicação. A alteração curricular necessária será elaborada pela Educação, de acordo com as normas da Secretaria de Estado e do Conselho Estadual de Educação.

De acordo com a lei, a carga horária anual será definida de maneira diversa para alunos da pré-escola e do Ensino Fundamental, visando atender as demandas educacionais de cada nível de ensino. Marcelino Nunes justificou seu pleito projeto citando o cumprimento da Constituição Federal, em seu capítulo IV (Do Meio Ambiente), artigo 255.

Ele garante a todos os cidadãos o "direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações".

O parlamentar cita o item IV do parágrafo 1º, segundo o qual, para assegurar a efetividade desse direito, cabe ao Poder Público "promover a educação ambiental em todos os níveis de ensino e a conscientização pública para a preservação do Meio Ambiente". Foram estes pontos que levaram Nunes a elaborar o projeto e garantir a matéria nas escolas da rede municipal.

"Leis restritivas ao uso do meio ambiente não são hoje e nem serão futuramente os meios adequados para melhoria da qualidade de vida em nossa cidade, portanto, a preservação do meio ambiente será conhecida através da educação em todos os níveis de ensino, desde que encarada com seriedade e competência por todo corpo docente", aponta o vereador.

Para Marcelino Nunes, o fato do município ter se consolidado como pólo regional, com a implantação dos assentamentos rurais, entre eles o maior da América do Sul (Itamarati), "fará com que Ponta Porã seja exemplo para demais cidades da região ao regulamentar na forma da lei a Educação na Rede Municipal de Ensino", concluiu.

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