2007-12-13 08:00:00
O Promotor de Justiça de Eldorado, Etéocles Brito Mendonça Dias Junior, determinou Promoção de Arquivamento da denúncia feita pelos vereadores Nelson Luiz da Rocha e Otília de Paula Moreira contra a prefeitura de Eldorado. Na denúncia os vereadores alegaram que a prefeita Mara Caseiro teria cedido ilegalmente ao Hospital Santa Maria um aparelho de Raio-X, sendo que segundo eles, o hospital estaria cobrando os exames de pessoas carentes, contrariando o que detemrina a legislação.
Na defesa, a prefeita Mara Caseiro provou que a cedência do aparelho foi feita de maneira legal e obedecendo todos os quesitos da Lei, o que foi prontamente aceito pelo Promotor, que em seu despacho afirmou que " a delação mostrou-se manifestamente improcedente, na medida em que o aparelho Raio-X mencionado constitui bem dominical da municipalidade, então não afetado a nenhuma finalidade pública específica. Pode ele, portanto, ser objeto de negócios jurídicos regidos pelo Direito Civil, seja com entes particulares, seja com entes públicos, conforme leciona Maria Sylvia Zanella Di Pietro.
A municipalidade comprovou a formalização do empréstimo do referido objeto através do Termo de Autorização de Uso, o que afasta qualquer ilegalidade na cedência do referido bem. Assim diante da improcedência evidente da delação, promovo, in continenti, o arquivamento do presente pedido de providência", finalizou o Promotor Etéocles.
