2018-03-12 15:29:00
Zé Roberto
Através do Requerimento nº 001/2018, o vereador Roberto Pereira de Oliveira (Robertinho PPS), Requereu junto a Presidente da Câmara Municipal, Natacha Flores Kuasne, que mesma requeira junto ao Prefeito Rudi Paetzold, que encaminhe a Casa de Leis do município, cópias do Memorial Descritivo, Nomes das Empresas que participaram do processo licitatório e processo licitatório referente à reforma dos banheiros e a construção da secretaria da Escola Municipal Maurício Rodrigues de Paula.
O requerimento em epígrafe se faz necessário para que os vereadores possam fazer cumprir com suas obrigações concernentes a fiscalização das despesas com Pessoal efetuadas pela Administração Municipal, com fulcros na Legislação Municipal local, ou seja, artigo 69, inciso, XXIX da Lei Orgânica Municipal, bem como no artigo 31 da Constituição Federal Brasileira.
Mediante a justificativa o vereador solicita a atenção do Poder Executivo, ao prazo de 15 (quinze) dias úteis para envio das referidas solicitações ao Poder Legislativo, conforme estabelece no artigo 69, inciso XIV da Lei Orgânica Municipal.
“Fui eleito para executar a minha função de vereador-fiscalizador, portanto deixo bem claro que a minha intenção não é atrapalhar os trabalhos do Executivo Municipal, e sim poder acompanhar de perto tudo o que está acontecendo, e somente através desses documentos é que poderei sanar as minhas dúvidas e passar para a nossa população o meu ponto de vista quanto à execução da obra acima citada”.
