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quinta-feira, 28 de março de 2024

Projeto Morar Legal visitou Paranhos

2017-07-07 13:01:00

O projeto Morar Legal Regularização de Contratos da AGEHAB Agência de habitação de Mato Grosso do Sul através de seus servidores esteve no município de Paranhos no dia 30 de junho onde atendeu mais de 150 beneficiários ocupantes de casas populares.

A ação com atendimento aos moradores aconteceu no Plenário da Câmara Municipal com reuniões de esclarecimentos onde os moradores poderam tomar conhecimentos das leis que regem os contratos das unidades habitacionais, especificamente as Leis Estaduais 4.715/2015 e 4.857/2016 de autoria do Poder Executivo onde prorroga o prazo de concessões de descontos do Programa Morar Legal e aumenta de 120 para 240 meses o prazo de pagamento das prestações mensais e consecutivas.

Durante a ação os beneficiários tiveram atendimentos individualizados através de servidores do município e da AGEHAB visando à regularização dos imóveis e assinaturas em contratos dos titulares que na época do recebimento das moradias não foram assinados. Uma equipe da Defensoria Pública também esteve presente com atendimentos aos usuários.

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