2017-04-10 13:24:00
Em reunião realizada na manhã desta segunda-feira (10), a Comissão de Legislação Justiça e Redação Final analisou o projeto de lei proposto Executivo que propõe a implantação do SIM (Serviço de Inspeção Municipal).
O presidente da Comissão Manoelito Bagaceira (PDT), e os respectivos membros, Cido Santos (PSDB) e Pipoca (DEM) – discutiram o projeto com o setor jurídico do Legislativo.
“Em primeira análise ficou claro que o propósito é criar o Serviço de Inspeção Municipal – SIM de Caarapó para fiscalizar e credenciar a produção e industrialização ou processamento dos produtos de origem animal ou vegetal, visando ordenar os procedimentos administrativos relacionados às atividades de inspeção que serão desenvolvidas. No entanto, é preciso uma análise mais profunda do projeto”, disse o presidente da comissão, vereador Bagaceira.
A comissão tem o prazo de 15 dias para dar o parecer, podendo ter o prazo prorrogado se houver necessidade, depois, o projeto segue para a Comissão de Finança para ver a viabilidade, em seguida, para a Comissão de Saúde, Educação, Cultura e Turismo para discussão de mérito.
Segundo explicou o vereador Bagaceira, a implantação do SIM já vinha sendo discutida desde 2014. Os objetivos buscados por esta lei é legalizar os pequenos produtores do Município de Caarapó, Nova América, Cristalina e Reserva Indígena, oferecendo mecanismos de melhorar seus rendimentos, através da comercialização direta e indireta de seus produtos agregando valores à produção.
“Temos interesse de fazer o que for melhor para a população, mas tudo dentro dos princípios legais – por isso, tem que ser bem discutido para que futuramente não venha trazer consequências negativas”, disse Bagaceira garanti
