2012-03-16 20:49:00
Assembléia Legislativa (14/03) – O deputado estadual Onevan de Matos, relator da “CPI das Construtoras” – criada pela Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul – entregou, nesta quarta, o seu relatório final ao presidente da Comissão, deputado Maurício Picarelli.
A CPI foi criada após os deputados estaduais receberem diversas denúncias de empregados da construção civil de que não estariam recebendo salários e verbas trabalhistas em razão da sub-contratação de mão-de-obra nos canteiros de construção do Estado.
Os parlamentares requereram às grandes empresas da construção civil cópias dos contratos firmados de sub-empreitas, bem como solicitaram informações à Caixa Econômica Federal sobre possíveis financiamentos dos empreendimentos.
Depoimentos – Foram realizadas três sessões de oitiva de testemunhas pela CPI das Construtoras, nas quais foram ouvidos representantes do Ministério do Trabalho, Ministério Público do Trabalho, sindicalistas, funcionários e ex-funcionários da construção civil e representantes das construtoras – de todos os portes.
A CPI confirmou que as grandes construtoras sub-empreitam suas obras e, contratualmente, buscam se eximirem das obrigações trabalhistas – que fica a cargo da empresa sub-empreitada: “o contrato é lícito; falta informação ao trabalhador de que ele pode ajuizar sua reclamação trabalhista tanto quanto à empresa da qual é contratado como à grande construtora responsável pelo canteiro de obras”, apontou.
O relator da CPI afirmou, ainda, que as ações trabalhistas são direitos individuais e disponíveis de cada trabalhador: “infelizmente, ninguém pode obrigar um empregado a ajuizar a reclamação, cabe a ele, em seu livre arbítrio, optar por este caminho para poder receber seus direitos; a CPI não tem este poder”.
Onevan também ponderou que existem descumprimentos pontuais das condições de trabalho oferecidas aos empregados da construção civil. Neste sentido, o parlamentar reiterou a necessidade da maior presença da fiscalização do Ministério do Trabalho e sugeriu o encaminhamento dos autos da CPI ao Ministério Público do Trabalho para que proponha as medidas cabíveis, conforme o relatório da Comissão.
Providências – O relatório da CPI está com o presidente da Comissão, Maurício Picarelli, que fará sua entrega à Diretoria Legislativa da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul. Picarelli deverá, também, oficiar o MPT e poderá requerer outras providências que entender necessárias mediante os apontamentos do relatório final da Comissão Parlamentar de Inquérito.
