2011-06-01 09:15:00
O governo do Estado sancionou o projeto de Lei que dispõe sobre a obrigatoriedade das concessionárias de serviços públicos do Estado oferecerem ao consumidor e ao usuário datas opcionais para o vencimento de seus débitos. A sansão do projeto que agora virou lei está publicada na edição desta terça-feira (1).
Segundo o texto da Lei, as concessionárias de serviços públicos, de direito público e privado, são obrigadas a oferecerem ao consumidor e ao usuário, dentro do mês de vencimento, o mínimo de seis datas opcionais para escolherem os dias de vencimento de seus débitos. A lei entra em vigor a partir da data de publicação.
