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sexta-feira, 29 de março de 2024

Eleitor que não justificou ausência às eleições deve procurar os Cartórios Eleitorais

2011-01-05 17:15:00

O eleitor que perdeu o prazo para apresentar justificativa à ausência em quaisquer dos turnos do pleito de 2010 deve comparecer a qualquer Cartório Eleitoral para regularizar sua situação. O pagamento de multa, uma para cada turno faltado, é uma das possibilidades oferecidas.

O eleitor em situação irregular com a Justiça Eleitoral fica impedido, entre outras restrições, de obter passaporte ou carteira de identidade; receber vencimentos, se servidor público; inscrever-se em concurso ou prova para cargo ou função pública, bem como – se aprovado – tomar posse nele; e renovar matrícula em estabelecimento de ensino oficial ou fiscalizado pelo governo.

Não precisam regularizar a situação os eleitores para quem o voto é facultativo, ou seja: os analfabetos, os que à época da eleição tinham entre 16 e 18 anos e os maiores de 70 anos. O eleitor que esteve fora do País e não pôde votar no dia da eleição terá 30 dias (após o retorno ao Brasil) para regularizar sua situação, devendo apresentar passagem e passaporte (com respectivas anotações das datas das viagens) ao juiz da Zona Eleitoral em que está inscrito para comprovar o período em que esteve ausente do País.

Os eleitores que não votaram nem justificaram a ausência às urnas nas três últimas eleições (cada turno é considerado uma eleição) terão o título cancelado e restabelecer o direito ao voto terão que requerer nova inscrição eleitoral. Os eleitores podem justificar tantas vezes quanto necessário.

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