Decisão torna Zeca do PT inelegível

Decisão do desembargador Sérgio Fernandes Martins, desta quarta-feira (01) suspendeu os direitos políticos e tornou inelegível o deputado federal Zeca do PT. Único nome do partido na disputa ao Senado nas eleições deste ano.

O despacho resulta de processo em que o deputado é acusado de improbidade administrativa e desvio de dinheiro público na chamada “farra da publicidade”, durante o seu mandado como Governador do Estado. 

“Determino que seja informado ao Tribunal Regional Eleitoral do Estado de Mato Grosso do Sul a respeito da supramencionada condenação, para fins de registro da suspensão dos direitos políticos dos ora condenados e eventual análise acerca da inelegibilidade, tendo em vista a proximidade do período para registro de candidatura”, diz o documento.

A defesa do deputado, no entanto, adiantou que vai recorrer da decisão no TRE (Tribunal Regional Eleitoral). “O caso nem sequer foi julgado pelo Tribunal de Justiça. É uma decisão equivocada”, informou o advogado do deputado, Newley Amarilla. 

Newley também informou que vai oferecer representação contra Sérgio Fernandes Martins ao CNJ (Conselho Nacional de Justiça) requerendo a suspensão do desembargador.

O processo

Em março a Justiça já havia negado recurso do MPMS (Ministério Público de Mato Grosso do Sul) e manteve a decisão que inocentava Zeca, mais 11 pessoas e uma empresa de denúncia na chamada “farra da publicidade”.

O processo começou a tramitar em 2007 na 1ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos de Campo Grande. Em julho de 2015, a sentença do juiz foi pela improcedência da ação civil pública.

O Ministério Público apontou desvio de dinheiro público no cumprimento de dois contratos de publicidade, firmado em 2005, para prestar serviços de propaganda das ações do governo do Estado.

A denúncia cita emissão de notas "frias" para captação de verbas ilícitas, realizada através de esquema fraudulento com o objetivo de dar aparência de legalidade às fases da execução da despesa pública.

Também em março de 2017, Zeca do PT teve condenação por improbidade mantida pelo Tribunal de Justiça em outro processo da “farra da publicidade”. Com a condenação por órgão colegiado e inelegível por oito anos, ele entra no critério de ficha suja e não poderia ser candidato.

Porém, conforme a defesa, ainda cabe ao tribunal julgar um recurso, chamado embargo de declaração, e, na situação legal, não havia impedimento à candidatura.