2017-05-11 13:18:00
O presidente Michel Temer sancionou nesta quinta-feira (11) a lei que cria a Identificação Civil Nacional (ICN), um novo documento que unificará dados biométricos e civis dos brasileiros.
O novo documento ficará a cargo do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Vai incluir, além de dados biométricos, a foto do cidadão e os números do Cadastro de Pessoa Física (CPF).
A lei traz três vetos no texto original aprovado pelo Congresso em abril. Um deles exclui a gratuidade da primeira via do documento – que, portanto, deverá ser paga pelo cidadão.
Os outros vetos eliminam a impressão do documento pela Casa da Moeda e a pena estipulada no texto original em caso de comercialização do banco de dados do TSE para criar o documento.
