2011-03-24 08:30:00
A decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que nesta quarta-feira (23) derrubou a validade da Lei da Ficha Limpa nas eleições do ano passado, não encerra o debate sobre a aplicação da norma. Mesmo podendo ser aplicada nas eleições de 2012, a ficha limpa ainda poderá ter dispositivos questionados.
A norma prevê 14 critérios de inelegibilidade que podem vir a ser atacados no STF pelos candidatos que serão eventualmente barrados nas eleições municipais de 2012.
Segundo o ministro Luiz Fux, a norma pode ser alvo de futuros questionamentos. “Nas outras [próximas] eleições, no meu entender, vale a ficha limpa. A gente não pode imaginar se vem alguma indagação, mas pode ser”, disse o ministro.
Nos processos que contestaram a ficha limpa, em 2010, foi atacado, por exemplo, o fato de a lei considerar condenações anteriores à sua vigência. Com o julgamento desta quarta, os ministros estão autorizados a julgar individualmente – com base na decisão do STF – os recursos contra a ficha limpa que já tramitam na Justiça.
Ainda há dúvidas sobre os efeitos da decisão para políticos barrados que não recorreram ou que os prazos para recursos já terminaram. Há a possibilidade de ser feito um pedido para sustar a decisão tomada quando a ficha limpa ainda valia para 2010, mas ainda há divergências no meio jurídico sobre essa questão.
“Se o político participou das eleições, e o processo transitou em julgado, ele pode entrar com uma rescisória para impugnar a decisão. Mas se ele não participou das eleições, é aquela máxima do direito: o direito não socorre aos que dormem”, afirmou o ministro Marco Aurélio Mello.
Mesmo diante de indefinições, é possível afirmar que a derrubada da validade da lei em 2010 vai mexer na atual composição do Congresso Nacional.
Na prática, a decisão beneficiará políticos com processos semelhantes, como o ex-deputado Jader Barbalho (PMDB-AP) e Cássio Cunha Lima (PSDB-PB), por exemplo, que concorreram nas últimas eleições e, embora barrados pela Lei da Ficha Limpa, obtiveram votos suficientes para se eleger ao Senado por seus estados.
Justiça
Nas duas vezes em que o plenário da Corte analisou processos contra a ficha limpa, em 2010, houve empate, em 5 votos a 5. O motivo dos julgamentos inconclusivos foi a ausência de um integrante da Corte, depois da aposentadoria do ministro Eros Grau, em agosto de 2010.
Com a posse do ministro Luiz Fux, no início do março, houve grande expectativa em relação ao seu voto, que decidiu o resultado do julgamento. Questionado sobre como sentia em relação à responsabilidade de definir a posição da Corte, ele afirmou que o resultado foi justo.
“Eu acho que se fez justiça. A Lei da Ficha Limpa está valendo, mas por melhor que seja o direito, ele não pode valer contra a Constituição.Eu sempre julguei com muita consciência com muita serenidade, muita técnica, muita sensibilidade. Espero ter conseguido isso”, declarou Fuxz, que disse ter acordado às 3h desta quarta para terminar a elaboração do voto.
