18.8 C
Amambai
quinta-feira, 28 de março de 2024

Receita Federal inicia hoje cadastramento dos sacoleiros

2011-01-03 08:40:00

A Receita Federal do Brasil (RFB) divulgou nota confirmando que o cadastramento dos sacoleiros que pretendem aderir ao Regime de Tributação Unificada (RTU), que legaliza as compras na fronteira com o Paraguai, terá início nesta segunda-feira (3).

 O cadastramento tem como base a Instrução Normativa RFB nº 1.098, publicada no Diário Oficial da União no último dia 15. Tal instrução é um dos últimos passos antes da efetiva aplicação da “Lei dos Sacoleiros”, em vigor desde janeiro de 2009, porém, “engavetada” desde então.

Com o RTU criado pela referida lei, os sacoleiros poderão formalizar suas atividades através da abertura de microimportadoras e trazer mercadorias, à venda no comércio do Paraguai, pagando alíquota única de 25% (impostos federais).

Veja na íntegra a nota divulgada pela RFB:

A partir da próxima segunda-feira (03 de janeiro) as empresas que desejam operar na sistemática do Regime de Tributação Unificada (RTU), também conhecido como ‘Lei do Sacoleiro’, poderão fazer o seu cadastramento junto à Receita Federal.

O referido regime permite a importação, por via terrestre, de mercadorias procedentes do Paraguai, mediante o pagamento unificado de impostos e contribuições federais incidentes na importação, que serão calculados pela aplicação da alíquota única de 25% sobre o preço de aquisição das mercadorias importadas, além do ICMS.

Deverão ser observados, na importação de mercadorias ao amparo desse regime, os limites de R$ 18.000,00 para o primeiro e segundo trimestres-calendário, e de R$ 37.000,00 para o terceiro e quarto trimestres-calendário, o que resulta num limite anual de R$ 110.000,00.

É vedada a importação ao amparo do RTU de quaisquer mercadorias que não sejam destinadas ao consumidor final, bem como de armas e munições, fogos de artifícios, explosivos, bebidas, inclusive alcoólicas, cigarros, veículos automotores em geral e embarcações de todo tipo, inclusive suas partes e peças, medicamentos, pneus, bens usados e bens com importação suspensa ou proibida no Brasil.

Somente serão admitidas no regime microempresas optantes pelo Simples Nacional com situação ‘ativa’ no cadastro CNPJ. O cadastramento da empresa no regime deverá ser efetuado junto à unidade da Receita Federal de fiscalização aduaneira com jurisdição sobre o estabelecimento matriz da empresa. Portanto, o interessado deverá dirigir-se à unidade da Receita Federal da localidade onde se situa a sede da microempresa (ou onde quer constituí-la) para obter maiores informações.

A empresa poderá fazer inclusive o credenciamento de pessoas físicas que atuarão como representantes desta junto ao sistema informatizado de controle do RTU, podendo tal função recair sobre despachantes aduaneiros.

Deverão também ser cadastrados os veículos transportadores de propriedade da empresa interessada que farão o transporte das mercadorias importadas no regime do RTU, com a indicação das pessoas que estão autorizadas a conduzi-los.

Poderão cadastrar-se, ainda, para fazer o transporte de mercadorias no referido regime, os táxis matriculados exclusivamente em Foz do Iguaçu, exceto motocicletas, devidamente registrados junto ao órgão de trânsito e regularmente licenciados para circulação.

O cadastramento desses táxis será efetuado exclusivamente pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Foz do Iguaçu. Com relação aos táxis paraguaios, que também poderão operar no regime, o respectivo cadastramento será oportunamente realizado no Paraguai, pelo órgão competente daquele País.

É importante ressaltar que por enquanto somente será efetuado o cadastramento dos intervenientes (responsáveis pela empresa, representantes designados, veículos da empresa, táxis e respectivos condutores).

O módulo do sistema informatizado de controle do RTU que permite a realização de operações ainda não está disponível até presente momento, o que significa dizer que ainda não é possível fazer importações ao amparo desse regime.

Leia também

Edição Digital

Jornal A Gazeta – Edição de 28 de março de 2024

Clique aqui para acessar a edição digital do Jornal...

As Mais Lidas

MDB anuncia nesta sexta pré-candidatura de Sérgio Barbosa a prefeito em Amambai

Vilson Nascimento Um ato do Movimento Democrático Brasileiro (MDB) previsto...

INSS suspende bloqueio de benefício por falta de prova de vida

O Ministério da Previdência Social decidiu que, até 31...

Portuguesa vence Náutico por 2 a 0 diante da torcida

Vitória do time rubro-verde de Mato Grosso do Sul!...

Temporal com vendaval e chuva forte derrubou várias árvores em Amambai

Vilson Nascimento Uma chuva forte acompanhada de vendaval derrubou árvores,...

Enquete