2010-01-08 16:12:00
Um projeto de lei do Senado, em análise na Câmara, torna o falso testemunho e a falsa perícia em inquérito civil expressamente tipificados como crimes.
O inquérito civil é um instrumento de investigação da sociedade quando ocorre uma ofensa ao meio ambiente, ao consumidor e a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico, assim como a outros interesses difusos ou coletivos.
O artigo 342 do Código Penal (Decreto-Lei 2.848/1940) já considera crime “fazer afirmação falsa, ou negar ou calar a verdade, como testemunha, perito, contador, tradutor ou intérprete” em processo judicial ou administrativo, inquérito policial ou em juízo arbitral. O PL 6109/09 inclui o inquérito civil nessa relação e mantém a pena prevista (reclusão de um a três anos e multa).
Sugestão
O senador Demóstenes Torres (DEM-GO), autor do projeto, ressalta que “um testemunho falso ou uma falsa perícia podem conduzir ao ajuizamento equivocado de uma ação civil pública contra um inocente, ou mesmo excluir um responsável pela lesão”. A proposta, lembra Torres, é fruto de sugestão da Associação Paulista do Ministério Público.
Torres avalia que a ausência do inquérito civil nos casos dos crimes de falso testemunho ou falsa perícia pode deixar impunes essas condutas, pois algo só pode ser considerado crime se assim for definido previamente em lei. A citação expressa do inquérito civil no texto da lei evitaria eventual discussão sobre esse ponto, de acordo com o senador.
Tramitação
O projeto, que tem regime de prioridade, antes de ser submetido ao Plenário será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), que se manifestará também quanto ao mérito.
