2009-07-08 08:37:00
Foi promulgada e começa a valer hoje a Lei que proíbe a exigência de cheque caução por hospitais da rede privada e também conveniados com o SUS (Sistema Único de Saúde) de Mato Grosso do Sul.
De acordo com a Lei, os hospitais terão, ainda, que afixar em local
visível cartazes contendo o texto integral da Lei para que as pessoas conheçam seus direitos.
O projeto foi proposto no ano passado, chegou a ser vetado pelo governador, André Puccinelli (PMDB), que depois reviu a decisão e retirou o veto.
Também foram promulgadas outras Leis. Uma delas institui o programa permanente de combate ao uso do cerol. Outra cria Projeto “Esporte com a Polícia Militar. Já está valendo, ainda, a Lei que trata da emissão de declaração de quitação anual das faturas pelas pessoas jurídicas prestadoras de serviços públicos e privados.
