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quinta-feira, 28 de março de 2024

Câmara aprova lei sobre transparência nos gastos públicos

2009-05-06 09:49:00

A Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei que obriga a divulgação dos gastos previstos e realizados nos orçamentos da União, estados, Distrito Federal e municípios. O projeto segue agora para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

De autoria do Senado, o projeto prevê a divulgação em tempo real dos gastos por meio da Internet. Se for sancionada, a nova lei deverá ser cumprida pela União, estados e municípios com mais de cem mil habitantes em um prazo de um ano. Municípios de até 50 mil habitantes terão prazo de quatro anos para se adaptar à lei.

Qualquer cidadão, partido político, associação e sindicato pode denunciar aos Tribunais de Contas dos estados ou ao Ministério Público o descumprimento da lei, se ela entrar em vigor.

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