2009-04-03 17:24:00
A Câmara analisa a Medida Provisória (MP) 460/09, que reduz os impostos para o setor da construção civil, principalmente para as empresas envolvidas com a construção de moradias populares, e os incidentes sobre motocicletas.
A MP também aumenta a tributação sobre os cigarros e atribui à Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) a apuração, arrecadação e fiscalização da Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública.
A medida reduz a alíquota do Regime Especial de Tributação (RET) pago pelas construtoras. A alíquota cai de 6% para 1% para as incorporações imobiliárias dirigidas para moradias de interesse social dentro do Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV), no limite de R$ 60 mil. Para todos os demais empreendimentos, a alíquota cai de 7% para 6%.
O RET – cujos incentivos serão válidos até 2013 – reúne o pagamento do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas, da contribuição para o PIS/Pasep, da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) e da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins).
Crise internacional
Em sua justificativa, o ministro da Fazenda, Guido Mantega, afirma que essas medidas foram tomadas por causa da crise financeira mundial e visam estimular o setor e contribuir para a manutenção dos níveis de atividade econômica, de emprego e de renda.
O governo federal também cria incentivos para que os titulares de serviços de registro de imóveis cubram os gastos necessários para efetivação do registro eletrônico.
Eles poderão deduzir do cálculo do imposto de renda, até 2014, referente a 2013, os investimentos e demais gastos necessários à efetivação da informatização, como disposto na MP 459/09.
O registro eletrônico foi a forma encontrada pelo governo de viabilizar os descontos no registro de imóveis prometido pelo governo. Para famílias com renda até três salários mínimos, o registro seria gratuito, até 10 salários, haveria desconto de 80%.
Motocicletas
A MP também reduz a zero a alíquota da COFINS incidente sobre a receita bruta da venda, no mercado interno, de motocicletas de cilindrada inferior ou igual a 150 centímetros cúbicos, nacionais ou importadas.
De acordo com a justificativa, a redução visa amenizar o impacto da atual conjuntura econômica sobre o setor para manter empregos.
Cigarros
Na mesma proposta o governo federal aumenta os impostos incidentes sobre o cigarro. A alíquota para a fixação da base de cálculo da Contribuição para o PIS/PASEP passa de 1,38% para 3,42%. A da COFINS vai de 118% para 291,69%. Esses valores são multiplicados pelo preço do produto no varejo para calcular o que deve ser pago de imposto.
De acordo com a justificativa, além de compensar incentivos dados a outros setores, a idéia é reduzir o consumo, especialmente pelas camadas mais jovens ou pobres da população.
O aumento deverá entrar em vigor a partir do primeiro dia do quarto mês subsequente à publicação da MP.
Radiodifusão
Com relação à Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública, a MP – além de atribuir à Anatel a responsabilidade pela tributação, fiscalização, arrecadação, cobrança e recolhimento – determina que, provisoriamente, até a edição de regulamento próprio, o total da arrecadação será destinada à Empresa Brasileira de Comunicação S/A – EBC. Essa alteração permite a formação do fundo que deverá financiar a TV Pública.
Segundo o governo, a renúncia fiscal com as mudanças no RET, cartórios e motocicletas vai significar R$ 384,29 milhões em 2009 e R$ 1.227,71 milhões anuais de 2010 até 2013. Parte desse valor deverá ser compensado pelo aumento na tributação dos cigarros.
Tramitação
A medida provisória passa a trancar a pauta da Casa onde estiver tramitando – Câmara ou Senado – a partir de 15 de maio.
