2009-01-12 14:06:00
Os mandados de prisão expedidos deverão ter prazo de validade. A recomendação foi feita pelo CNJ (Conselho Nacional de Justiça) em 16 dezembro de 2008 e já está em fase de implantação. A orientação é para que os juízes acrescentem data de validade ao expedir o documento.
O objetivo da resolução é evitar prisões preventivas desnecessárias e prisões definitivas, resultado de condenação, cujo prazo já tenha prescrito.
Apesar de se tratar de uma recomendação, a medida tem força de lei e vale para todos os mandados que forem expedidos no País a partir da data de sua publicação.
A recomendação também estabelece que o judiciário examine os mandados já expedidos para retirar do cadastro aqueles que não sejam mais viáveis, seja em razão da perda dos pressupostos de prisão ou pela prescrição da pena pelo Estado.
Segundo o CNJ, há inúmeros mandados de prisao pendentes cuja pena já está vencida, além de casos nos quais nao se justifica mais a prisao do indivíduo. A intenção é que se consiga resolver o problema com o estabelecimento de um prazo de validade para esses casos.
