2008-11-12 15:14:00
Foi aprovado hoje em segunda discussão o projeto de lei nº 161/2008 do líder do PT na Assembléia Legislativa, deputado Paulo Duarte, que altera o Regime de Previdência Social de Mato Grosso do Sul. Agora, caso a lei seja sancionada pelo governador André Puccinelli (PMDB), pessoas do mesmo sexo que mantêm “sociedade de fato” com o segurado da Previdência Estadual, terão o mesmo direito de casais heterossexuais.
Se tornada lei, o parceiro homossexual desde que comprove a união estável mediante entrega de declaração ao MSPrev poderá dispor da condição de dependente do sistema previdenciário. E entre os outros benefícios receber pensão em caso de morte do titular.
O projeto altera o Artigo 13 da Lei nº 3.150, de 22 de dezembro de 2005, que dispõe sobre o Regime de Previdência do Estado. O projeto considera sociedade de fato a convivência pública, contínua e duradoura entre pessoas do mesmo sexo, que se assemelha à união estável.
Atualmente, o IMPCG (Instituto Municipal de Previdência de Campo Grande) já reconhece o direito previdenciários de parceiros homossexuais.
Segundo Paulo Duarte, o objetivo de apresentar o projeto se baseia na Constituição Federal, que diz que não pode haver nenhuma forma de discriminação. “E esse direito negado é uma discriminação. Não é justo pessoas que têm deveres, como qualquer cidadão, ter seus direitos negados”, afirmou o parlamentar.
