2019-03-16 21:02:00
Proposta com o objetivo de facilitar o acompanhamento orçamentário, financeiro e físico da execução de obras, da prestação de serviços públicos e da aquisição de materiais e equipamentos pelo cidadão acaba de receber contribuição da Confederação Nacional de Municípios (CNM) a fim de garantir a execução por parte da administração municipal.
Por meio de uma articulação com o líder do maior bloco partidário da Câmara dos Deputados, o deputado Elmar Nascimento (DEM-BA), a entidade municipalista conseguiu as 103 assinaturas necessárias para protocolar emenda ao Projeto de Lei (PL) 9617/2018.
A matéria tramita em caráter de urgência e aguarda apreciação pelo plenário da Casa.
Na noite desta terça-feira, 12 de março, o deputado Hildo Rocha (MDB-MA) atendeu o pedido da CNM e apresentou uma emenda, ainda não protocolada, que preserva ao Município a competência para instituir, por meio de Lei própria, a gestão compartilhada de que trata o Projeto de Lei 9.617/2018 no que tange o gasto público municipal.
A proposta assegura a autonomia municipal prevista na Constituição e garante que práticas já aplicadas pelos Municípios e que funcionam muito bem não precisam ser interrompidas para atender a exigência de Lei Federal.
Em fevereiro, o deputado Hildo apresentou as Emendas 3 e 4, também sugeridas pela CNM.
A emenda 3 estabelece uma versão mais praticável da abrangência do projeto, de forma que estarão subordinados ao regime da proposta de Lei a União e suas autarquias e fundações, bem como os Estados, o Distrito Federal e os Municípios no que concerne aos recursos transferidos pela União destinados para a execução de obras públicas, prestação de serviços públicos e aquisição de materiais e equipamentos, a emenda mantém o espírito da proposta de garantir maior participação cidadã na gestão dos recursos.
A emenda 4 possibilitar a utilização de ferramenta a ser disponibilizada pela União aos Estados e Municípios.
A CNM entende que faz-se necessário considerar as ferramentas já existentes no âmbito federal, o projeto estabelece obrigações que envolvem investimentos para a criação de ferramentas, a serem disponibilizadas na página de apresentação dos portais institucionais dos Estados e Municípios, o que poderia não ser suportado pelos Entes locais.
A CNM atuará no Plenário da Câmara dos Deputados pela aprovação das emendas apresentadas.
