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quinta-feira, 28 de março de 2024

Prefeitos cobram ao Planalto liberação de R$ 1,950 bilhão do FEX

2018-08-29 07:02:00

A CNM (Confederação Nacional de Municípios), a qual a Assomasul é filiada, protocolou ofício na segunda-feira (27), na Presidência da República e na Casa Civil para solicitar, por meio de Medida Provisória, a liberação dos recursos do FEX (Fundo de Auxílio aos Estados e Municípios Exportadores) referente ao exercício de 2018.

Na prática, os prefeitos pedem que o repasse seja feito aos municípios ainda neste ano.

LEI KANDIR

A CNM trabalha no Congresso Nacional para a aprovação do Projeto de Lei Complementar 511/2018, que dispõe sobre a regulamentação da Lei Kandir e estabelece uma nova compensação no montante de R$ 39 bilhões.

Do total de recursos que cabe a cada Estado, a União entregará diretamente ao próprio Estado 75% e 25% aos seus Municípios, conforme os coeficientes individuais de participação na distribuição da parcela do icms (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços). 

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