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quinta-feira, 28 de março de 2024

Comissão avalia municipalistas a propor ADI e ADC

2018-07-14 15:02:00

A PEC 253/2016, que altera o art. 103 da Constituição para permitir que entidades municipalistas possam propor Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) e Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC), avançou mais um passo na Câmara. Na quinta-feira, 12, o deputado Hildo Rocha, relator na comissão especial que analisa o texto, apresentou parecer favorável à proposta, atendendo à reinvindicação da Frente Nacional de Prefeitos (FNP).

De acordo com o relatório, a PEC é “oportuna e louvável”, já que os municípios constituem um dos pilares do sistema federativo brasileiro. Ainda segundo o parecer, estando consolidadas as entidades de representação de municípios, “não há por que deixá-las à margem do processo, e não pode o legislador, tendo em vista o primado do princípio federativo, operar para pulverizar unidade nacional dos municípios”.

A tramitação da matéria vem sendo acompanhada pela FNP com atenção. Em audiência pública na Câmara no dia 15 de maio, a entidade foi representada pelo secretário-executivo Gilberto Perre, que destacou a importância da proposta na busca pelo equilíbrio do pacto federativo. “Os municípios só são lembrados em momentos episódicos e de grandes crises para conversas esporádicas e que muitas vezes não têm continuidade”.

Para a adequação desse cenário, o secretário-executivo da FNP apontou a necessidade de um diálogo estruturado, institucionalizado e organizado em todas as esferas, inclusive no Judiciário. “E com o Judiciário essa prerrogativa de apresentar ADI é fundamental para que a gente tenha esse desenho de pacto federativo mais harmônico na nossa federação”, ressaltou.

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