2018-07-11 06:02:00
Primeiro colegiado a apreciar a matéria, a Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF), da Câmara dos Deputados, aprovou, na última quarta-feira, 4 de julho, proposta que obriga a União a financiar o transporte público coletivo gratuito dos idosos. O Projeto de Lei 3866/2015 inclui dispositivo no Estatuto do Idoso (Lei 10.741/2003), que prevê o benefício às pessoas maiores de 65 anos no transporte público urbano e semiurbano.
O texto aprovado na forma de substitutivo da relatora determina a transferência do valor correspondente ao transporte, calculado mediante estimativa do número de usuários e sem necessidade de convênio, ajuste, acordo, contrato ou instrumento congênere. A União deverá transferir os recursos aos Entes estaduais e municipais até o dia 20 de cada mês. O objetivo, segundo o autor do PL, é retirar parte “do peso que recai sobre os cofres municipais”, viabilizando o devido exercício de direitos garantidos aos idosos pela Constituição.
Pauta municipalista
A Confederação Nacional de Municípios (CNM) ressalta que a proposta é uma pauta municipalista e garante o financiamento de gratuidades que o governo federal determina, mas quem custeia e administra é o Município. Neste caso, do transporte público municipal, que é competência do mesmo.
A entidade sempre esclarece a necessidade de se estabelecer uma política de captação de recursos que garanta a continuidade da prestação da função social dos benefícios concedidos pelo governo federal e que podem impactar o equilíbrio dos contratos de transporte municipal.
Segundo dados da prefeitura de São Paulo, os custos com gratuidade de ônibus para idosos de 60 anos ou mais vão crescer 51,6% até 2030, chegando a R$ 1,24 bilhão. Ao contrário do benefício para maiores de 65 anos, garantido pelo Estatuto do Idoso (Lei 10.741/03), sua extensão para quem tem mais de 60 anos é uma decisão de Municípios e Estados, que precisam arcar com os respectivos custos, como no caso de São Paulo.
