Câmara vota LDO nesta quarta; relator leu parecer na comissão

Na quarta (4), o relator do projeto, senador Dalirio Beber (PSDB-SC), leu o texto no colegiado, o que permitiu a abertura do prazo para apresentação de destaques, que foi até quinta (5), ao meio-dia. O acordo para a votação foi fechado em uma reunião que contou com as presenças do presidente da Comissão de Orçamento, deputado Mário Negromonte Jr (PP-BA), e do líder do governo no colegiado, deputado Claudio Cajado (PP-BA).

Pouco antes do encontro, Beber deu uma entrevista coletiva em que defendeu a aprovação do parecer, que foi elaborado com base nas 1,9 mil emendas apresentadas e em negociações com o governo. O texto, segundo ele, foca nos dois pontos que a curto prazo mais pressionam as contas públicas: excesso de incentivos fiscais, que devem somar cerca de R$ 300 bilhões este ano; e o aumento das despesas obrigatórias, que dobraram de valor desde 2010.

Para combater o desequilíbrio fiscal, o texto propõe medidas como corte de despesas administrativas, veto a qualquer reajuste ao funcionalismo público e proibição de concessão de novos incentivos às custas do orçamento. Beber disse que o parecer visa entregar ao futuro presidente da República, que tomará posse em janeiro, um cenário fiscal menos desfavorável. “Não queremos ampliar o quadro de obrigações para o futuro governante”, disse.

Questionado sobre as regras mais rígidas para os incentivos fiscais, que podem enfrentar dificuldades para aprovação, Beber disse que essa é a contribuição do Legislativo para a melhoria das finanças públicas. O relator afirmou ainda que o País precisa rediscutir suas prioridades orçamentárias. Para ele, os números das contas públicas são desesperadores. “O poder público não pode ser mais um peso para a sociedade”, declarou.

Além de medidas na seara econômica, o senador propôs mudanças nos orçamentos das áreas sociais. Educação e saúde são as mais beneficiadas (veja o infográfico abaixo).

O relator também incluiu dispositivos voltados à transparência das contas públicas. O relatório exige, por exemplo, que os conselhos de fiscalização de profissões divulguem trimestralmente, na internet, os orçamentos, resultados de auditorias independentes e salários dos dirigentes. Estes conselhos atuam sob a forma de autarquias federais, e as anuidades que recebem dos associados são consideradas receitas públicas.

Regra de ouro

Dalirio Beber manteve o dispositivo da LDO, proposto pelo governo, que autoriza a lei orçamentária a prever despesas correntes que serão custeadas pela emissão de títulos públicos além do limite permitido pela Constituição. O governo deverá enviar ao Congresso um projeto de crédito solicitando a autorização para a emissão de títulos.

Segundo a Constituição, a emissão de dívida deve estar limitada ao tamanho das despesas de capital, como investimentos. Essa trava é chamada de “regra de ouro” das finanças públicas. Para 2019, o governo alega que não conseguirá cumprir a regra, necessitando da chancela do Congresso para emitir mais títulos, o que é permitido pela Constituição.

O relator optou por não retirar o pedido de autorização do governo, mas incluiu no texto dispositivos para tornar mais transparente a operação. Assim, o governo terá que indicar, claramente, as despesas que serão financiadas pela emissão de novas dívidas. Esses gastos ficarão discriminados em uma rubrica específica, facilitando o acompanhamento.

Como compensação, o governo terá que enviar ao Congresso um plano de revisão de gastos e receitas que inclua, ao longo de dez anos, a redução pela metade dos incentivos fiscais atualmente existentes. A meta é diminui esses benefícios para 2% do Produto Interno Bruto (PIB).