2018-04-26 12:01:00
O presidente Michel Temer sancionou com vetos nesta quarta-feira (25) o projeto que disciplina como agentes públicos devem interpretar normas legais.
Aprovado pelo Congresso Nacional, o projeto modifica a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. A sanção com os vetos será publicada na edição desta quinta (26) do “Diário Oficial da União”.
Em debate nesta segunda-feira no Tribunal de Contas da União (TCU), a procuradora-geral da República, Raquel Dodge, fez um apelo a Temer para que vetasse integralmente a proposta. O Ministério Público Federal já tinha feito esse pedido havia uma semana. Para Raquel Dodge, a proposta traz “retrocesso” e favorece a impunidade.
No mesmo debate, o presidente da Escola Nacional de Administração Pública, Francisco Gaetani, defendeu a sanção do projeto por Temer. Ele avalia que a proposta é positiva porque, segundo afirmou, dará mais segurança para a tomada de decisões pelos gestores públicos.
O presidente vetou todo o artigo 25 do projeto, de autoria do senador Antonio Anastasia (PSDB-MG). O artigo previa que ato ou o contrato fosse validado pelo Poder Judiciário. Essa validação, no caso de projetos do governo federal, cabe ao TCU.
Segundo o blog apurou, Temer vetou parte do artigo 28, que foi criticado por ministros do TCU. O artigo prevê que o agente público responderá pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas em caso de dolo ou erro grosseiro. Isso foi mantido pelo presidente.
No artigo em questão, Temer vetou, por exemplo, parágrafo que dizia que “não se considera erro grosseiro a decisão ou opinião baseada em jurisprudência ou doutrina, ainda que não pacificadas, em orientação geral ou, ainda, em interpretação razoável, mesmo que não venha a ser posteriormente aceita por órgãos de controle ou judiciais”.
