2018-03-19 10:39:00
O projeto do deputado Felipe Orro (PSDB) permite que o contribuinte possa parcelar em até três vezes o licenciamento anual de veículos. A intenção é facilitar o pagamento aos motoristas, para que diminuam as pessoas que ficam com pendências e transitando de carro de forma irregular pelo Estado.
A matéria ainda especifica que caso haja atraso no pagamento da parcela, este benefício será perdido de forma imediata. "Queremos alterar esta norma, possibilitando o parcelamento dos valores referentes ao licenciamento, mesmo os em atraso, e permitindo que os proprietários possam regularizar a situação do seu veículo”, disse Orro.
O autor lembra que o licenciamento do veículo precisa ser renovado de forma anual, informando que o veículo está apto para circular. A opção de parcelar este valor será facultativo, assim como já ocorre com a cobrança do IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores) e seguro DPVAT (Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres).
O projeto segue para as comissões da Assembleia. O tema deve ter discussão ampla na CCJR (Comissão de Constituição, Justiça e Redação), para avaliar sua legalidade. Depois será votado no plenário pelos deputados. Caso seja aprovado, ainda passa pelo crivo do governador Reinaldo Azambuja (PSDB), que pode sancionar ou vetar a matéria.
