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quinta-feira, 28 de março de 2024

Limite dos supersalários deve ser votado em fevereiro

2017-12-19 11:01:00

O presidente da Câmara, Rodrigo Maia, disse que o projeto que acaba com supersalários no poder público (PL 6726/16) deve ser votado no final de fevereiro ou início de março, e que o texto será construído em um diálogo com o Executivo e o Ministério Público, e em especial o Judiciário, que hoje apresenta os maiores problemas.

“Você já teve esse problema no Poder Legislativo, mas com o tempo ele foi se organizando e resolvemos isso, mas é apenas o Congresso, no Judiciários você tem de olhar cada um dos estados e tribunais, e cada um se organiza de forma diferente, tem rubricas e presta contas de forma diferente”, disse Maia.

Uma comissão especial analisa essa proposta, já aprovada pelo Senado, e que redefine o que deve e o que não deve ser submetido ao teto remuneratório previsto na Constituição para todo o funcionalismo público. O relator na comissão, deputado Rubens Bueno (PPS-PR), deve apresentar seu texto já na retomada dos trabalhos, em fevereiro.

“Tem distorções em todos os poderes, não é só no Poder Judiciário. Talvez lá, por ser uma regra diferente, uma regra vem do federal que vai para os estados, esteja um pouco mais complexo. Mas vamos votar o texto e limitar os salários, com apoio do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), da doutora Raquel, do presidente Temer, para deixar claro o que é remuneração e o que é verba indenizatória”, disse Maia.

Para tratar do tema Maia já se reuniu com a presidente do Supremo Tribunal Federal, ministra Carmem Lúcia, com a procuradora-geral da República, Raquel Dodge, e com o presidente da República Michel Temer. Ele disse que o corregedor nacional de Justiça, ministro João Otávio de Noronha, já está reunindo informações e 17 estados já estão com dados prontos para serem analisados.

“O próprio CNJ e o Conselho do Ministério Público já vêm separando e organizando, várias questões, como horas extras, que já estão sendo regulamentadas pelos conselhos e reduzindo os excessos. Essas regras de limite já podem constar da nova lei”, disse Maia.

JUDICIÁRIO DE MS

Quase 50% dos magistrados de Mato Grosso do Sul receberam vencimentos acima do teto constitucional, chegando até a R$ R$ 170.991,91 em rendimento bruto. Os valores são referentes ao mês de outubro e fazem parte de prestação de contas do Tribunal de Justiça do Estado (TJMS) ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

A Constituição Federal limita os proventos dos integrantes dos poderes conforme o salário pago à presidência do Supremo Tribunal Federal (STF). Em outubro, pagamento bruto feito à presidente, ministra Cármem Lúcia Antunes Rocha, foi de R$ 37.476,93, incluindo benefícios. No Estado, dos 216 magistrados, 107 receberam acima deste valor.

O maior rendimento de outubro foi do desembargador Claudionor Miguel Abss Duarte, lotado na secretaria do TJMS. Subsídio do magistrado é de R$ 30.471,11, porém, em outubro, somando verbas de indenizações e direitos eventuais e pessoais, rendimento bruto chegou a R$ 170.991,91 e o líquido, de R$ 158.814,88.

Conforme consta na área de transparência do TJMS, "o eventual recebimento de qualquer montante além do teto constitucional somente poderá ocorrer se previsto em lei, em hipóteses de indenizações ou pagamento de parcelas retroativas."

"Deve-se observar a diferença entre o rendimento ordinário e mensal e outras parcelas eventuais e extraordinárias, a fim de evitar informações equivocadas ou distorcidas", detalhou nota informativa.

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