2017-12-01 02:01:00
A senadora Simone Tebet (PMDB-MS) apresentou uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que tem como objetivo evitar que ministros licenciados do mandato parlamentar retornem ao Congresso somente para votar projetos de interesse deles ou do governo.
Pela proposta, ao ser exonerado da função no Poder Executivo e retornar ao Congresso, o parlamentar será obrigado a exercer o mandato por pelo menos 120 dias (4 meses).
O objetivo da medida, explica a senadora, é evitar que políticos sejam exonerados por um dia somente para voltar ao Congresso e participar de alguma votação específica.
Ao G1, Simone Tebet argumentou que, em muitos casos, isso acontece para o governo conseguir os votos suficientes para aprovar projetos.
Em outubro deste ano, o presidente Michel Temer exonerou nove ministros licenciados do mandato de deputado federal para que eles pudessem votar pela rejeição da denúncia oferecida pela Procuradoria Geral da República (PGR) contra Temer pelos crimes de organização criminosa e obstrução de Justiça.
Dois meses antes, Temer usou a mesma estratégia e exonerou dez ministros para que eles retornassem à Câmara votassem para derrubar a denúncia contra Temer pelo crime de corrupção passiva.
Nos dois casos, os deputados voltaram a ser ministros um dia depoisda votação.
Em abril de 2016, a então presidente Dilma Rousseff usou a mesma estratégia. À época, ela exonerou quatro ministros licenciados do mandato para que eles retornassem à Câmara e votassem contra o prosseguimento do processo de impeachment.
Regras atuais
Atualmente a Constituição prevê, no Artigo 56, que o deputado ou senador que ocupar o cargo de ministro, governador, secretário de estado, do Distrito Federal, prefeito de capital ou chefe de missão diplomática temporária não perderá o mandato parlamentar.
Não há, portanto, obrigação para que o político exerça o mandato por um prazo mínimo depois de reassumir as atividades parlamentares.
A proposta de Simone Tebet foi encaminhada nesta quinta-feira (30) à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado. Para a regra entrar em vigor, a CCJ e os plenários do Senado e da Câmara terão de aprovar a PEC.
Paralelamente à PEC de Simone de Tebet, há uma proposta com conteúdo semelhante em análise pela CCJ da Câmara – o projeto foi apresentado em março de 2016 pelo deputado Pauderney Avelino (DEM-AM).
O que diz a senadora
Filiada ao mesmo partido do presidente Michel Temer, Simone Tebet afirma que há ainda, outras situações em que ocupantes de cargos no Poder Executivo reassumem o mandato parlamentar para participar de votações no Congresso.
"Aconteceu no caso da segunda denúncia contra o presidente Michel Temer. Muitos deputados ministros vieram para votar e, em 24 horas, retornaram aos ministérios", enfatizou.
"Mas isso também aconteceu em anos passados, onde parlamentares vieram para votações polêmicas, em que o governo precisava de votos, ou no final do ano, para colocar as suas emendas no Orçamento para atender a seus municípios", completou.
Estados Unidos
Na justificativa do projeto, Simone Tebet citou o exemplo dos Estados Unidos. O país proíbe parlamentares a continuar com o mandato se ocuparem cargos no governo federal.
"Para tomar posse como ministro ou secretário, o parlamentar deve, no presidencialismo dos Estados Unidos, renunciar ao mandato", explica Simone Tebet.
