2017-09-21 04:30:00
O plenário do Senado aprovou na noite de terça-feira (19), em segunda votação, a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) 77/2015 que estabelece a prestação de contas simplificada para municípios de pequeno porte avança no Congresso Nacional.
A matéria foi votada em primeiro turno em agosto, aprovada pelo plenário e agora segue para a análise da Câmara dos Deputados. Apresentada pelo senador Antonio Anastasia (PSDB-MG), a PEC favorece a adoção de regras mais simples para a celebração de convênios e transferências de créditos da União e Estados.
Com a aprovação da PEC, a obrigatoriedade dos municípios de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei, ao arrecadarem seus impostos, será diferenciada em mais de 60% dos municípios, com até 15 mil habitantes.
Os órgãos e entidades da administração pública dispensarão a eles um “tratamento jurídico diferenciado”, ao simplificar a liberação de recursos e a fiscalização das contas prestadas, inclusive quando se tratar de transferências voluntárias entre os Entes da federação.
Um dos objetivos da PEC é evitar a demora na liberação de recursos e a suspensão de repasses de convênios em decorrência de trâmites burocráticos. Na prática, a definição das novas regras de prestação de contas ainda deverá ser feita pelos parlamentares por meio de projeto de lei complementar, depois que a PEC for aprovada na Câmara dos Deputados.
A aprovação do texto foi comemorada pela CNM (Confederação Nacional de Municípios). Durante atuação no Senado, representantes da CNM e o vice-presidente da entidade, Glademir Aroldi, se reuniram com Anastasia.
A entidade concorda com a PEC, que questiona os atuais critérios de prestação de contas para todas a administrações municipais. Esses normas acabam prejudicando os municípios menores, por conta da burocracia, da deficiência de pessoal qualificado e da falta de estruturas tecnológicas.
Para o relator da PEC, senador Romero Jucá (PMDB-RR), a matéria representa um ganho muito grande para a máquina pública. Ele lembrou que 85% dos municípios de Roraima serão beneficiados.
A senadora Marta Suplicy (PMDB-SP) elogiou a sensibilidade do relator e do autor, ao destacar que a medida vai atingir cerca de 400 municípios paulistas.
Rose de Freitas (PMDB-ES), Edison Lobão (PMDB-MA), Jorge Viana (PT-AC), Aécio Neves (PSDB-MG), Simone Tebet (PMDB-MS), Flexa Ribeiro (PSDB-PA) e Ivo Cassol (PP-RO) foram alguns dos senadores que exaltaram a PEC.
Ex-prefeita de Três Lagoas e ex-integrante da diretoria da Assomasul (Associação dos Municípios de Mato Grosso do Sul), Simone é defensora intransigente de propostas municipalistas.
Unanimidade
Durante a deliberação no Plenário, diversos senadores manifestaram apoio à matéria. Dentre eles, o senador Otto Alencar (PSD-BA), que disse que a medida vai facilitar a prestação de contas desses municípios, sem que estes tenham que abrir mão da responsabilidade fiscal.
O senador Benedito de Lira (PP-AL) acredita que alteração constitucional vai desburocratizar as rotinas das prefeituras e lembrou que a grande maioria dos municípios brasileiros é de pequeno porte.
Para o senador Lindbergh Farias (PT-RJ), a PEC é “extremamente importante”, pois vai na direção do interesse dos municípios. O autor da PEC agradeceu o apoio dos colegas e garantiu que proposta busca aprimorar a administração pública brasileira. Com informações da Agência Senado.
