Senado aprova código de proteção dos usuários do serviço público federal

O Senado aprovou nesta terça-feira (6) um projeto que cria uma série de normas para o atendimento aos usuários dos serviços públicos federais. O texto segue para a sanção do presidente Michel Temer.

A aprovação da proposta foi em votação simbólica, ou seja, sem contagem de votos. O projeto foi aprovado em uma sessão extraordinária iniciada após a reunião de quase 9 horas da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) na qual foi analisado – e aprovado – o relatório da reforma trabalhista.

A votação do código de proteção aos usuários do serviço público federal ocorreu no mesmo momento em que o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) julgava a chapa Dilma-Temer.

Mais cedo, nesta terça, o presidente do Senado, Eunício Oliveira (PMDB-CE), chegou a dizer que o julgamento não iria afetar os trabalhos do Congresso.

O projeto aprovado pelo Senado estabelece que os usuários têm direito a acessibilidade e cortesia no atendimento, além de criar o conselhos de usuários para avaliar o serviço prestado.

A proposta também prevê:

• Os serviços públicos e o atendimento do usuário serão realizados "de forma adequada observando os princípios da regularidade, continuidade, efetividade, segurança, atualidade, generalidade, transparência e cortesia";
• Os conselhos de usuários deverão acompanhar a prestação de serviço no órgão, participar de avaliações, propor melhorias, contribuir na definição de diretrizes para adequar o atendimento e acompanhar o trabalho da ouvidoria, quando houver.

Sobre os conselhos

• Qualquer usuário do serviço poderá fazer parte do conselho, sem remuneração;
• A escolha dos representantes será feita por um processo aberto ao público, garantidas a diversidade e a pluralidade (cada órgão será responsável por criar regulamento específico de seu conselho);

Sobre os órgãos

• Os órgãos deverão fazer auto-avaliações, verificar a qualidade do serviço prestado (se foram cumpridos os prazos e quantas sugestões, reclamações ou elogios receberam de usuários, por exemplo);
• Ao menos uma vez ao ano, os órgãos deverão fazer uma pesquisa de satisfação com os usuários e publicá-la no site da instituição.

Caso a Presidência da República sancione a proposta, União, estados, Distrito Federal e os municípios com mais de 500 mil habitantes terão prazo de 360 dias para aplicar as novas regras.

Municípios com 100 mil a 500 mil habiantes, 540 dias; e municípios com menos de 100 mil habiantes, 720 dias.