27.4 C
Amambai
sexta-feira, 29 de março de 2024

Temer sanciona com vetos Lei de Migração

2017-05-25 08:21:00

O presidente Michel Temer sancionou, com vetos, a Lei de Migração, que vai regular a entrada e estada no Brasil dos migrantes e visitantes, e estabelecer diretrizes para as políticas públicas voltadas para esse público. A sanção foi publicada na edição desta quinta-feira (25) do "Diário Oficial da União". A proposta substitui o Estatuto do Estrangeiro, de 1980.

Entre os principais vetos está a previsão de anistia para quem entrou no Brasil até julho de 2016. O projeto aprovado pelo Senado em abril previa que esse grupo receberia autorização de residência independentemente de sua situação migratória prévia. O governo argumentou que a medida poderia esvaziar o poder do Estado e também que não há como precisar a data efetiva de entrada de migrantes no país, permitindo que um imigrante que entre no Brasil durante o prazo legal para que a lei entre em vigor peça regularização com base no dispositivo.

Também foi vetado a ao imigrante a possibilidade de "exercer cargo, emprego e função pública, conforme definido em edital, excetuados aqueles reservados para brasileiro nato, nos termos da Constituição" e a concessão automática de residência no país a aprovados em concursos públicos. Outro trecho vetado previa que não seria exigido "prova documental impossível ou descabida que dificulte ou impeça o exercício de seus direitos, inclusive o acesso a cargo, emprego ou função pública". Segundo o veto, o dispositivo possibilitaria o exercício do cargo por estrangeiro não residente, em afronta à Constituição.

A livre circulação de povos indígenas e populações tradicionais em terras ocupadas por seus ancestrais foi vetada. Segundo a Casa Civil, a medida afronta os artigos da Constituição que impõem a defesa do território nacional como elemento de soberania, pela via da atuação das instituições brasileiras nos pontos de fronteira, no controle da entrada e saída de índios e não índios e a competência da União de demarcar as terras tradicionalmente ocupadas, proteger e fazer respeitar os bens dos índios brasileiros.

Outro veto foi a para o parágrafo que previa a concessão de visto ou autorização de residência para fins de reunião familiar, que poderia ser estendida para outras hipóteses de parentesco, dependência afetiva e fatores de sociabilidade. De acordo com o veto, a medida poderia possibilitar a entrada de crianças sem visto e facilitar ou pemitir situações propícias ao sequestro internacional de menores.

A proposta, apresentada pelo senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP), atual ministro das Relações Exteriores, já havia sido aprovada pelo Senado, mas, ao ser analisada na Câmara, foi modificada pelos deputados, fazendo, assim, com que os senadores tivessem de votá-la novamente. O texto foi aprovado pelo Senado em abril.

Leia também

Edição Digital

Jornal A Gazeta – Edição de 29 de março de 2024

Clique aqui para acessar a edição digital do Jornal...

As Mais Lidas

INSS suspende bloqueio de benefício por falta de prova de vida

O Ministério da Previdência Social decidiu que, até 31...

MDB anuncia nesta sexta pré-candidatura de Sérgio Barbosa a prefeito em Amambai

Vilson Nascimento Um ato do Movimento Democrático Brasileiro (MDB) previsto...

Portuguesa vence Náutico por 2 a 0 diante da torcida

Vitória do time rubro-verde de Mato Grosso do Sul!...

Enquete