2017-04-05 16:01:00
A Comissão de Constituição de Justiça do Senado Federal aprovou na manhã desta quarta-feira (5) a criação do Documento de Identificação Nacional (DIN). O projeto, de autoria do Executivo e cujo relator é o Senador Antonio Anastasia (PSDB-MG), segue agora para apreciação no plenário da casa em regime de urgência. O projeto havia sido aprovado em plenário pela Câmara dos Deputados em fevereiro deste ano.
O DIN reunirá em um mesmo documento, que será impresso pela Casa da Moeda, a carteira de identidade, Carteira Nacional de Habilitação (CNH), Título de Eleitor e Cadastro de Pessoa Física (CPF). A nova cédula será emitida pela Justiça Eleitoral dos estados, com base no registro do CPF dos cidadãos. O documento conterá ainda foto e informações biométricas.
O projeto prevê ainda a criação da Identificação Civil Nacional (ICN), que será o banco de dados que unificará as informações de identificação do cidadão. O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) será o órgão responsável pela gestão do ICN. A base de dados permitirá ainda que os poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, além das polícias Civil e Federal tenham acesso às informações nele contidas.
Outros projetos
A CCJ também aprovou a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 64/2017 que torna estupro crime imprescritível – atualmente, o crime prescreve em 20 anos. O projeto também será apreciado em plenário pelos senadores e precisa ser aprovado por pelo menos três quintos dos parlamentares.
“Esta é a intenção de todos nós: diante de crimes bárbaros e hediondos, queremos que esses crimes estejam sempre abertos a qualquer tipo de punição”, disse a relatora do projeto, Simone Tebet (PMDB-MS).
O senador Magno Malta (PR-ES) defendeu o projeto. “Nós já deveríamos ter tomado uma atitude, muitas vezes, nós somos de fato devedores da sociedade brasileira, porque nós tardamos demais em algumas coisas que são cruciais para a vida humana”.
