2017-03-22 16:22:00
O Senado Federal aprovou a CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) da Previdência, com adesão de 61 dos 81 parlamentares da Casa. O requerimento, de autoria do senador Paulo Paim (PT-RS) também é assinado pelos representantes de Mato Grosso do Sul.
De acordo com o regimento do Senado, bastavam 27 assinaturas para abertura da comissão. O requerimento foi lido em plenário com 58 assinaturas e teve mais adesões até a meia-noite de ontem, prazo final para inclusão e retirada de nomes.
A proposição diz que a comissão vai “investigar a contabilidade da Previdência Social, esclarecendo com precisão as receitas e despesas do sistema, bem como todos os desvios de recursos, sejam anistias, desonerações, desvinculações, sonegação ou qualquer outro meio que propicie a retirada de fontes da Previdência, focando não somente nos valores, mas também nos beneficiários desses desvios”.
O autor, Paim disse que a ideia é analisar os números do setor, identificar casos de fraudes e sonegações e rebater a tese de que o setor é deficitário.
O senador Waldemir Moka (PMDB), considera que o alegado “rombo da Previdência” precisa ser exposto ao país. “Acho a CPI, entre outras questões tem essa finalidade, servirá para aferição de números e para identificar os pontos chave dessa reforma. Tem que abrir mesmo essa questão e mostrar números. Tem coisas misturadas na Previdência que não deveriam estar”, disse o parlamentar.
De acordo com o Governo, a Previdência registra rombo crescente: gastos saltaram de 0,3% do PIB (Produto Interno Bruto), em 1997, para projetados 2,7%, em 2017. Em 2016, o déficit do INSS chegou aos R$ 149,2 bilhões (2,3% do PIB) e em 2017, está estimado em R$ 181,2 bilhões. Os brasileiros estão vivendo mais, a população tende a ter mais idosos, e os jovens, que sustentam o regime, diminuirão.
Moka disse ainda que considera a reforma necessária, mas diverge dos pontos estabelecidos pelo Governo. “Analisando o texto como está, tenho sérias dificuldades de votar essa proposta, quando não se estabalecem diferenças entre segmentos de trabalhadores, por exemplo. Querer comparar um trabalhador braçal e um de escritório, exigindo-se de ambos o mesmo tempo de contribuição não está certo. Muitas coisas precisam ser levadas em consideração. Não da pra votar sem analisar essas especificidades”, advertiu.
Para a instalação da comissão e o início dos trabalhos, os líderes partidários devem indicar os parlamentares que vão integrá-la. Serão sete titulares e cinco suplentes. O prazo para a conclusão dos trabalhos é de 120 dias, prorrogável por mais 60 dias, caso haja aprovação no plenário do Senado. Ao final, a comissão envia à mesa, para conhecimento do plenário, relatório e conclusões.
Reforma da Previdência – Ao mesmo tempo, a polêmica Reforma da Previdência – PEC 287 (Proposta de Emenda à Constituição) – tramita em uma comissão especial, na Câmara dos Deputados, cujo relator é o também sul-mato-grossense, Carlos Marun (PMDB).
Ao elevar a idade mínima do regime próprio da União, de 60 anos (homem) e de 55 (mulheres) para 65 anos para todos, como sugere o texto original, o Governo Federal, eleva automaticamente as idades dos servidores de estados e municípios, do Judiciário e Legislativo.
O benefício será calculado com base em 51% de 80% das melhores contribuições mais um ponto percentual a cada ano pago. Para se aposentar com 100% do benefício, será preciso contribuir 49 anos.
A PEC obriga os estados a criarem fundos de previdência complementar para novos servidores, a exemplo do que fez a União. Com isso, os funcionários terão o benefício limitado ao teto do INSS, podendo receber um complemento se quiserem aderir ao fundo.
A PEC revoga aposentadoria especial de professores do ensino fundamental e médio (os de universidades já foram equiparados aos demais servidores) e policiais civis. Para servidores com menos de 50 anos (homem) e 45 anos (mulher), valerão as novas regras, com idade mínima de 65 anos.
Um dia depois de anunciar sua proposta de reforma da Previdência Social, o governo recuou e determinou que bombeiros e policiais militares ficarão de fora das mudanças de aposentadorias do país. As categorias, que poderão acumular benefícios como aposentadorias e pensões, serão tratadas num projeto à parte.
A pensão por morte, que é integral, deve ser reduzida para 50%, mais 10% por dependente, para todos os segurados (INSS e serviço público). A pensão deverá ser desvinculada do reajuste do salário mínimo, que permite ganhos reais.
Considerados segurados especiais, os trabalhadores das áreas rurais podem se aposentar por idade (60 anos homens e 55, mulheres), bastando apenas comprovação da atividade no campo. O governo quer que esse segmento também passe a contribuir para o regime, com alíquota semelhante à do MEI (Micro Empreendedor Individual), de 5%. A idade sobe para 65 anos.
