2017-02-15 16:25:00
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado aprovou na sessão de hoje (15) o projeto de lei que simplifica atos administrativos dos poderes da União. Pela proposta, ficam suprimidas formalidades e exigências nos procedimentos administrativos no âmbito da União que tenham custo econômico superior ao risco de fraude.
Pelo texto, órgãos e entidades do Executivo, Legislativo e Judiciário devem, na relação com o cidadão, se balizar por princípios como a presunção de boa fé e de veracidade; pela redução dos custos da administração pública; pela simplificação dos métodos de controle e pela substituição do controle prévio de processos pelo controle posterior.
Entre os trâmites dispensados na relação entre o cidadão e os órgãos da União estão o reconhecimento de firma, a autenticação de cópia de documento, a apresentação de título de eleitor e a apresentação de autorização com firma reconhecida para viagem de menor de idade, se os pais estiverem presentes no momento do embarque.
O projeto estabelece ainda que os órgãos federais não poderão exigir do cidadão a apresentação de certidões ou documentos expedidos por outra entidade da União, exceto em casos de comprovação de antecedentes criminais, informações sobre pessoa jurídica e outras situações previstas em lei.
Os membros da comissão apresentaram emendas ao projeto que segue agora para apreciação da Câmara dos Deputados.
