2016-09-30 10:26:00
O presidente Michel Temer (PMDB) afirmou nesta sexta-feira (30) que a aprovação da PEC 241, que limita os gastos públicos, evitará a criação de novos impostos.
A proposta enviada pelo governo ao Congresso é que a despesa não possa ter crescimento acima da inflação, medida pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), a partir de 2017 – envolvendo a União, o Legislativo, o Tribunal de Contas da União, o Judiciário, o Ministério Público, e a Defensoria Pública da União.
Gastos com saúde e educação também serão submetidos ao teto. Segundo o Ministério da Fazenda, pela proposta apresentada, as despesas com Saúde e Educação passarão a ser corrigidos pela inflação do ano anterior, assim como os demais gastos, e não mais pela regra anterior – vinculação à receita líquida do governo.
Temer participou do evento Exame Fórum, em São Paulo, e discursou para uma plateia formada em grande parte por empresários. O ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, e o presidente da Petrobrás, Pedro Parente, também marcam presença no evento, que é patrocinado pela Confederação Nacional da Indústria.
A secretária do Tesouro Nacional, Ana Paula Vescovi, afirmou nesta quinta-feira (29) que o governo encaminhará ao Congresso Nacional uma segunda proposta de emenda constitucional (PEC) que criará um teto para os gastos dos estados.
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Governadores, ao assinarem em junho o acordo que permitiu a renegociação de suas dívidas com a União, concordaram em submeter seus orçamentos ao teto. Entretanto, durante a tramitação na Câmara dos dois projetos (do teto e da renegociação), houve pressões por mudanças e o governo Temer, que antes dizia que as alterações eram inegociáveis, recuou.
O teto limita o crescimento dos gastos, de um ano, ao índice de inflação do ano anterior. O governo diz que o objetivo é impedir a alta real das despesas e, com isso, reverter nos próximos anos a trajetória das contas públicas, que vêm registrando déficits bilionários.
Críticos, porém, apontam que a medida coloca em risco a continuidade de ações sociais do governo, principalmente nas áreas de saúde e educação, cujos repasses nos últimos anos vinham crescendo bem acima da inflação.
"A PEC é uma iniciativa do governo federal. O que falta é uma redação consensual, algo que seja objeto de apoio. Havendo isso, não vejo problema. Questão de acertar os termos e acertar como seria essa ação. Não há definição nenhuma até o momento sobre isso", informou Vescovi.
Estados fora
Recentemente, o relator da PEC do teto de gastos públicos já em tramitação no Congresso, Darcísio Perondi, confirmou que o controle dos gastos estaduais não estará incluído em seu relatório.
Até o momento, o controle das despesas estaduais estaria limitado somente a dois anos, por meio de dispositivo que consta no projeto de renegociação das dívidas dos estados. Esse projeto já passou na Câmara e, neste momento, está tramitando no Senado.
"Não tem como dizer quando vai sair a PEC dos estados. Os governadores têm trabalhado mais na constituição dessa agenda, na melhoria do federalismo brasileiro, e [eles] têm no governo uma interlocução e podemos voltar a discutir essas questões todas. Acredito que os governadores são atores muito importantes nesse aspecto", declarou Vescovi a jornalistas.
Segundo ela, o diálogo ainda está "em aberto" e, portanto, não há como saber por quanto tempo duraria esse controle dos gastos estaduais, além de outros detalhes.
"Acredito que isso vá amadurecendo. O que eu posso dizer é que esse diálogo [com os governadores] é permanente. Estamos absolutamente abertos, mas acredito que esse engajamento e protagonismo do governo é fundamental para esse processo", acrescentou a secretária do Tesouro.
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Norte e Nordeste
A secretária do Tesouro afirmou ainda que o programa para regularização de ativos mantidos por brasileiros no exterior, que já confirmou mais de R$ 6 bilhões para os cofres públicos neste ano, beneficia essencialmente os estados do Norte e do Nordeste, que devem receber repasses adicionais de recursos.
Esses estados têm ameaçado decretar calamidade pública por conta da queda de repasses do governo federal e por terem sido menos beneficiados no processo de renegociação das dívidas estaduais.
"Não necessita de proteção adicional [por meio de decretos de calamidade pública]. Isso pode tirar espaço para endividamento para aqueles que se autodeclararem. O Tesouro vai enviar missão e verificar isso. Mas não acreditamos que seja um mote nesse momento", afirmou ela.
Segundo Vescovi, o governo também concederá espaço para operações de crédito (junto a bancos brasileiros e instituições multilaterais estrangeiras) para os estados do Norte e Nordeste.
"O Tesouro começou a estruturar a política de garantias [para esses empréstimos], que está sendo parte de uma revisão (…) O espaço para crédito será concedido na medida em que conseguirmos fazê-lo seguindo as regras vigentes e com responsabilidade fiscal", acrescentou a secretária.
De acordo com Ana Paula Vescovi, o limite do governo para aval de operações de crédito neste ano é de R$ 17 bilhões, sendo mais R$ 3 bilhões em operações "não garantidas".
"Isso dialoga com nossas estimativas de resultado primário para os governos estaduais. Estamos avaliando as demandas dos estados com enorme preocupação de atendê-los segundo as normas e a capacidade deles", acrescentou ela.
