2016-07-29 09:04:00
O governo federal vai dar transparência aos gastos com diárias e passagens utilizados por organizações sem fins lucrativos (ONGs) que recebam recursos da União. A decisão inédita foi divulgada ontem (28) pelo Ministério da Transparência, Fiscalização e Controle. O cidadão interessado nas informações pode fazer a consulta diretamente ao órgão ao que se relaciona a organização, por meio do Serviço de Informação ao Cidadão (SIC) ou pela internet no site www.acessoainformacao.gov.br.
A medida foi tomada após julgamento de recurso sobre consulta feita com base na Lei de Acesso à Informação. O caso teve origem quando um cidadão pediu ao Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações acesso a informações sobre origem, datas, identificação dos passageiros, valores e motivação das viagens feitas, em 2013 e 2014, pelo Centro de Gestão de Estudos Estratégicos (CGEE), organização social sem fins lucrativos que recebe recursos da pasta.
Em resposta ao pedido, a Ouvidoria-Geral da União entendeu que, por receber verbas federais, o CGEE se submete diretamente às obrigações de transparência fixadas pela lei de acesso. Portanto, as informações solicitadas sobre o uso desses recursos são necessárias ao controle social. De acordo com Ministério da Transparência, a divulgação de dados sobre passagens e diárias não configuram inviolabilidade à vida privada e à intimidade dos profissionais e colaboradores da organização e do órgão envolvidos na execução do contrato, pois ambos atuam no exercício de uma função pública.
Para que haja a divulgação da informação, é necessário que os recursos repassados às ONGs sejam federais. Dados sobre valores referentes a recursos estaduais ou municipais não estão abrangidos pela medida.
Segundo a pasta, desde a criação da Lei de Acesso à Informação, em maio de 2012, foram registrados 401.190 pedidos de acesso à informação ao Executivo Federal. Desse total, 395.179 ou 98,5% já foram respondidos.
