2015-09-01 20:44:00
A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (1º) o texto principal do projeto de lei que eleva o teto de faturamento para que uma empresa possa participar do Simples Nacional – regime tributário simplificado para empresas de pequeno e médio porte. A proposta, porém, prevê que a mudança só entrará em vigor a partir de 2017, de forma escalonada. A aprovação foi quase unânime: o texto recebeu 417 votos favoráveis e apenas dois contrários.
Deputados ainda precisam analisar sugestões de mudança no texto, mas o presidente da Câmara,Eduardo Cunha (PMDB-RJ), anunciou que a votação dos destaques ficará para esta quarta-feira (2). Depois, o texto ainda terá que ser aprovado no Senado.
Hoje, para ser incluída no programa, a empresa de pequeno porte pode faturar até R$ 3,6 milhões por ano. Pelo projeto, em 2017, esse limite passará a ser de R$ 7,2 milhões. Em 2018, a proposta prevê que o teto do Simples para o setor de indústrias aumentará para R$ 14,4 milhões por ano – o limite para empresas de comércio e serviços permanecerá em R$ 7,2 milhões.
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O projeto, batizado de Crescer Sem Medo, também eleva o limite de enquadramento da microempresa, estabelecendo que a receita anual máxima permitida passa de R$ 360 mil para R$ 900 mil. O Simples Nacional é um regime tributário especial que permite o pagamento, numa única guia, de oito impostos, facilitando o sistema de contabilidade das empresas.
Pelos cálculos da Receita Federal, a proposta deve gerar uma redução de R$ 11,43 bilhões na arrecadação da União, estados e municípios. A Secretaria da Micro e Pequena Empresa alega que o impacto vai ser de R$ 2 bilhões e sustenta que a compensação virá com a geração de empregos e a contribuição das empresas que se beneficiarão da reforma no Simples.
Mudança escalonada
A proposta original previa que as alterações entrassem em vigor já em 2016, mas o líder do governo, José Guimarães (PT-CE), conseguiu costurar um acordo entre os líderes partidários para que o impacto nas contas fosse distribuído aos poucos.
Defensor do projeto, o ministro da Secretaria de Micro e Pequena Empresa, Guilherme Afif Domingos, acompanhou a votação o tempo todo no plenário. Diante da pressão da área econômica do governo, ele cedeu e justificou o acordo para escalonar os seus efeitos em razão de 2016 ser um “ano crítico” para a economia.
“Qualquer proposta que ensejasse renúncia fiscal seria difícil de ser aprovada”, admitiu Afif. O texto aprovado, no entanto, prevê a entrada em vigor já em 2016 de algumas mudanças que não tratam de tributação, como a inclusão da categoria das cervejarias artesanais entre os setores beneficiados pelo Simples.
Empréstimo em intermediação do Banco Central
Se entrar em vigor, o projeto permitirá, ainda, que pessoas físicas façam empréstimos diretos para micro e pequenas empresas sem precisar da intermediação do Banco Central. O controle será feito em balanço mensal à Fazenda para fiscalizar se está aplicando única e exclusivamente o seu capital
Para Afif, os cidadãos devem ter direito de aplicar seu dinheiro da maneira que quiserem, incluindo emprestando dinheiro na praça, sem intermediação financeira. “Não passaria pelo Banco Central porque ele [a empresa] capta dinheiro externo, ele trabalha com o dinheiro da pessoa”, disse o ministro.
No entendimento do ministro, isso não configura agiotagem. “Agiota hoje é o cheque especial. A agiotagem hoje é homologada pelo Banco Central a partir do instante em que, ao invés de provocar concorrência do sistema financeiro, provocou a concentração [de renda] que é a maior do mundo”, afirmou.