Amambai: Coconho comemora conquista do Procon

2007-08-31 13:15:00

                O presidente da Câmara de Amambai, vereador Osvaldo Machado Franco, o Coconho (PR) comemorou a conquista do Procon para Amambai. Segundo ele o Procon vai atender a todos, desde o cidadão mais humilde até o maior empresário do município, porque todos são consumidores. Desde 1994 quando, exerceu seu primeiro mandato como vereador, Coconho vem lutando para criar o Procon em Amambai. Na época uma lei de autoria do vereador foi criada mas não houve avanço. Quando retornou nesta gestão, em 2005, Coconho  voltou a lutar pela criação do Procon em Amambai, e agora em 2007, lei de sua autoria foi sancionada pelo prefeito Sérgio Barbosa.

                Dois funcionários já foram designados pela prefeitura para atuar com o Procon, a Dra. Deise, que passou no concurso público, e a servidora Brasília Aparecida Neves Farias, também concursada e cedida pela prefeitura. O que falta agora é equipar o local que vai abrigar o Procon e criar o Conselho Municipal de Defesa do Consumidor – CONDECON. “Foi fundamental o engajamento do Ministério Público, Defensoria Pública, Dra. Odila do Procon de Dourados, Dra. Meridiana (advogada de Amambai), Dra. Madalena (assessora Jurídica da Câmara) e Dr. Waldir, da prefeitura, que ajudaram a elaborar a lei, e por último o entendimento do prefeito Sérgio Barbosa e de todos os vereadores, da importância do Procon para Amambai. 

                Na opinião do vereador Coconho, o Procon vai ser o “nosso fiscalizador de tudo”. “O Procon tem poder de resolver as questões com maior rapidez. Conforme experiência da Dra. Deise, que já trabalhou com o Procon, as maiores queixas dos consumidores são quanto aos serviços de bancos, telefones, água e energia. Todo cidadão que paga seu imposto, tem o direito a esse serviço”, disse o vereador, lembrando ainda que o Procon realiza pesquisa de preços, verifica produtos que estão com datas de validade vencidas, cobra qualidade dos produtos e também qualidade no atendimento aos clientes.

                Coconho tem realizado um trabalho voltado para as questões sociais, que melhorem a qualidade de vida do cidadão, como regularização de lotes urbanos, serviços funerários, ajuda aos acadêmicos, audiências públicas cobrando melhorias, e agora o Procon, que vai melhorar a vida de todos os cidadãos. “Exercer a cidadania é cumprir com os deveres e lutar pelos direitos, e isso é o que nós estamos fazendo”, destacou Coconho.

Constituem objetivos permanentes do Procon Municipal:

1 –Assessorar o prefeito municipal na formulação da Política Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor;
2 –Planejar, elaborar, propor, coordenar e executar a Política Municipal de defesa dos direitos e interesses dos consumidores;
3 –Receber, analisar, avaliar e encaminhar consultas, denúncias, sugestões apresentadas por consumidores, por entidades representativas ou pessoas jurídicas de direito público e privado;
4 –Orientar permanentemente os consumidores sobre seus direitos e deveres;
5 – Fiscalizar as denúncias efetuadas, encaminhando à assistência jurídica e ao Ministério Público as situações não resolvidas administrativamente;
6 –Incentivar e apoiar a criação e organização de órgãos e associações comunitárias de defesa do consumidor e apoiar as já existentes;
7 –Desenvolver palestras, campanhas, feiras, debates e outras atividades correlatas;
8 –Atuar junto à rede de ensino, visando incluir o tema Educação para o Consumo”, nas disciplinas existentes, possibilitando a informação e formação de uma nova mentalidade nas relações de consumo;
9 –Colocar à disposição dos consumidores mecanismos que possibilitem informar os menores preços dos produtos básicos;
10 –Manter cadastro atualizado de reclamações fundamentadas, contra fornecedores de produtos e serviços, divulgando pública e anualmente (art. 44 da Lei n.o 8.078/90) registrando soluções: a divulgação indicará se as reclamações foram atendidas ou não pelo fornecedor. É facultado o acesso às informações a qualquer interessado;
11 –Expedir notificações aos fornecedores para prestarem informações sobre reclamações apresentadas pelos consumidores;
12 –Fiscalizar e aplicar as sanções administrativas previstas no Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90 e Decreto 2.181/97);
13 –Funcionar, no processo administrativo, como instância de julgamento;
14 –Solicitar o concurso de órgão e entidades de notória especialização técnica para a consecução de seus objetivos;