2007-01-07 15:37:00
Se depender de decisão tomada nesta sexta-feira (5) pela Procuradoria-Geral da República, em Brasília, a pensão vitalícia aprovada em dezembro pela Assembléia Legislativa de Mato Grosso do Sul, beneficiando num primeiro momento o ex-governador Zeca do PT com um salário de R$ 22,1 mil a partir deste mês, será anulada nos próximos dias. O procurador-geral da República, Antonio Fernando Souza, considerou inconstitucional o dispositivo de uma lei estadual que concede a ex-governadores uma pensão vitalícia, de valor igual ao vencimento do atual administrador estadual. Souza concedeu um parecer favorável a uma Adi (ação direta de inconstitucionalidade) que justamente questiona uma emenda à Constituição do Ceará que confere o benefício aos ex-governadores e vice-governadores desse Estado. A adi foi proposta pelo PDT e tramita no STF (Supremo Tribunal Federal). Remetida à Procuradoria-Geral da República para análise, a ação recebeu um parecer favorável de Souza, baseado no julgamento de norma semelhante no Amapá, em que o Supremo suspendeu a eficácia do artigo 356 da Constituição desse Estado. Após a tentativa de aumento de 91% dos salários no Congresso, a concessão de pensões a ex-governadores é outro assunto polêmico que tem mobilizado a sociedade e provocado ações na Justiça. Em Mato Grosso do Sul, a Assembléia Legislativa "ressuscitou" uma lei estadual que concedia o benefício ao ex-governador, extensivo a sua mulher em caso de falecimento. A decisão em MS será questionada pela OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) no Estado, ainda este mês, através de ação que será protocolada no STF pelo Conselho Federal da OAB. PEC – A PEC (Proposta de Emenda Constitucional) que restabeleceu a pensão vitalícia a ex-governadores de Mato Grosso do Sul foi aprovada por 18 votos contra seis pelos deputados estaduais no dia 20 de dezembro. Os votos foram dados de forma secreta. A aposentadoria vitalícia a ex-mandatários do Estado foi extinta na década de 90, a pedido do então deputado estadual Zeca do PT que, nos últimos dias de seu governo, mudou de idéia e passou a trabalhar, nos bastidores, para ter direito ao benefício. Além de Zeca do PT, o benefício, caso mantido em MS, se estenderá, também, aos governadores que vierem depois dele, a exemplo do que já recebem os ex-governadores Marcelo Miranda, Pedro Pedrossian e Wilson Barbosa Martins, além das famílias do ex-governador Harry Amorim Costa, já falecido, e do senador Ramez Tebet, que adquiriu o direito à pensão por ter dirigido, por um período de onze meses, em forma de mandato tampão, o governo de MS. Tebet morreu em 17 de novembro passado de câncer. Além da OAB de MS, outra reação contra a pensão vitalícia, desta vez mais agressiva, deve vir de movimentos sociais, como a Fetems (Federação dos Trabalhadores em Educação do Estado), que coletou, nos últimos dias, cerca de 20 mil assinaturas contra a volta do benefício aos ex-governadores. O abaixo-assinado, aliás, está de posse da Assembléia Legislativa do Estado desde o início de dezembro. Tradicional aliada de Zeca do PT, a Fetems, a exemplo de outros movimentos, como a CUT e o MST, promete protestos nas ruas da Capital contra a decisão tomada em dezembro. A entidade também não descarta entrar com uma ação da Justiça contra a decisão tomada pelos deputados. A pensão vitalícia foi adotada, pela primeira vez, no Estado, em 1988. Além de MS, o benefício contempla ex-governadores de outros 18 estados brasileiros. Juntos, esses estados desembolsam R$ 3 milhões por mês em benefícios do gênero.
