2007-08-16 21:31:00
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou hoje (16) a Lei do Supersimples, que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte.
De acordo com a lei, são consideradas inscritas no Simples Nacional, a partir do dia primeiro de julho deste ano, as microempresas e empresas de pequeno porte regularmente optantes do Simples.
