2007-08-07 09:06:37
O governador de Minas Gerais, Aécio Neves (PSDB), vetou integralmente na segunda-feira (7) o projeto de lei complementar (PLC) 17, aprovado com modificações pela Assembléia Legislativa do estado, que alterou a organização interna do Ministério Público Estadual (MPE) e criou restrições à atuação dos promotores.
A proposta estende aos membros do poderes, quase duas mil autoridades, a prerrogativa de serem investigados ou processados criminalmente apenas pelo procurador-geral de Justiça. Pela lei em vigor, somente o governador e os presidentes do Tribunal de Justiça (TJ) e da Assembléia contam com a prerrogativa.
O veto, porém, não encerra a polêmica, pois os deputados mineiros ainda podem derrubá-lo em plenário, por meio de votação secreta. Nesse caso, o MPE já avisou que irá propor ação direta de inconstitucionalidade. Aécio esperou o último dia do prazo para se manifestar. A decisão só foi comunicada em nota divulgada pela assessoria do Palácio da Liberdade.
O governador evitou melindrar sua base no Legislativo – apenas o bloco PT/PC do B votou contra o projeto -, não emitiu juízo sobre o assunto e recorreu mais uma vez a um parecer da Advocacia-Geral do Estado (AGE).
Conforme a nota, a análise técnica concluiu que "as normas relativas à competência do procurador-geral na abertura de procedimentos que envolvam autoridades públicas devem seguir deliberação nacional, não se justificando procedimentos diferenciados em cada unidade da Federação".
Uma emenda anterior, incluída num PLC do Executivo, já havia sido vetada com base também em parecer da AGE. O caso ganhou repercussão nacional e os deputados insistiram na blindagem, desta vez por meio de alterações em um projeto de autoria da Procuradoria-Geral de Justiça de Minas, que tratava de gratificações para integrantes do MPE que acumulavam trabalhos em mais de uma comarca.
