2007-05-22 19:45:00
O Fisco Estadual passa a partir de hoje a impor uma vigilância mais rigorosa sobre quase 1,5 mil empresas de Mato Grosso do Sul. Através da RESOLUÇÃO/SEFAZ N. 2.058, publicada hoje no Diário Oficial do Estado, a Secretaria de Fazenda do Estado aplica regime especial de controle e fiscalização a 1.416 contribuintes inadimplentes quanto
ao pagamento do ICMS Garantido referente ao mês de abril de 2007 e a 43 microempresas que também não pagarão imposto devido.
Os contribuintes do ICMS Garantido especificados na relação publicada hoje a esta ficam enquadrados em regime especial de controle e fiscalização, em razão de estarem omissos com o pagamento do ICMS Garantido referente ao mês de abril de 2007. O regime especial de que trata a resolução consiste na apuração do ICMS Garantido à vista de cada operação e no seu pagamento no momento do internamento no território deste Estado de mercadorias destinadas aos contribuintes nele enquadrados, e a sua aplicação deve ser feita sem prejuízo das sanções previstas na legislação tributária.
O pagamento do ICMS Garantido referente ao mês de abril de 2007 exclui o contribuinte adimplente do regime especial de que trata esta Resolução. Mas o contribuinte deve apresentar ou encaminhar o respectivo Documento Estadual de Arrecadação à Unidade de Controle Fiscal, localizada à Rua Delegado Osmar de Camargo, Bairro Jardim Veraneio, Edifício Unifi sco, no Município de Campo Grande. A Unidade de Controle Fiscal deve comunicar a regularização da inadimplência aos Postos Fiscais de divisa interestadual, no prazo de cinco dias da sua ocorrência.
