2007-05-15 07:43:00
A AGU (Advocacia Geral da União) encaminhou ontem à Casa Civil anteprojeto de lei que disciplina a greve do funcionalismo público. O chefe da AGU, ministro José Antonio Toffoli, disse que o governo reconhece o direito de greve dos servidores.
No entanto, segundo ele, o governo entende que todo serviço público é essencial, por isso as regras são diferentes das que disciplinam a greve do setor privado.
O anteprojeto prevê que para deflagrar uma greve pelo menos 2/3 da categoria tem que participar da assembléia. Em todos os setores, 40% do serviço tem que ser mantido.
A greve também tem que ser comunicada às autoridades 48 horas antes de deflagrada. Toffoli disse que não pode um cidadão sair de casa, gastar dinheiro para chegar a um posto do INSS, por exemplo, e descobrir que a categoria está de greve.
O governo agora irá estudar a proposta da AGU para encaminhá-la ao Congresso. A greve no funcionalismo público é prevista há 18 anos, mas ainda não foi regulamentada.
Hoje, os funcionários do Ibama (Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis) deflagraram uma greve por tempo indeterminado contra a divisão das atividades do órgão com o recém-criado Instituto Chico Mendes
O governo conseguiu uma liminar na 17ª Vara da Justiça Federal determinando o retorno imediato ao trabalho de 50% dos servidores do órgão.
O Ibama informa que a liminar garante a prestação de serviços considerados essenciais, como atividades que causem impactos ambientais ou prejuízos para outras pessoas.
Em caso de descumprimento da decisão, a Justiça fixou às associações de servidores do Ibama o pagamento de multa diária de R$ 5.000.
O secretário-executivo do Ministério do Meio Ambiente, João Paulo Ribeiro Capobianco, disse que a greve não tem conotação trabalhista, por isso pode ser questionada na Justiça. "É uma greve política: contra a decisão do presidente da República e não tem base legal para ser mantida."
