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sexta-feira, 29 de março de 2024

STF julga hoje pensão de Zeca em Brasília

2007-04-18 14:16:00

A Assembléia Legislativa de Mato Grosso do Sul não vai enviar representante legal para acompanhar, em Brasília, o julgamento da ação em que o Conselho Federal da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) pede que seja considerada ilegal a pensão vitalícia criada pelos deputados estaduais aos ex-governadores, no fim do mandato de Zeca do PT. O julgamento acontece hoje.

O assessor jurídico da Assembléia, Cleomenes da Cunha informou que já encaminhou ao STF sua defesa por escrito, em fevereiro, na qual sustenta que a lei que recriou a pensão não ofende a Constituição, pois os estados teriam livre arbítrio para definir como gastam seus recursos. Com isso, a Assembléia se abstém de fazer a sustentação oral da defesa da lei, prevista no rito de julgamento do processo pelo pleno do STF.

Da parte da OAB, deve haver sustentação oral contra o benefício, mas ainda não está certo se será por parte do conselheiro federal responsável pela ação, Marcelo Rocha de Mello Martins, ou do presidente da entidade, Roberto Busatto. O presidente da OAB no Estado, Fábio Trad, informou que vai acompanhar o julgamento no plenário do STF, que é aberto ao público.

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