2007-04-09 16:26:00
Membro da Comissão de Educação, o deputado Antônio Carlos Biffi (PT-MS) acredita que o plenário da Câmara dos Deputados conseguirá destrancar a pauta e votar a MP 339/06, que regulamenta o Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionaisda Educação).
Segundo Biffi, a pauta está trancada ainda por outras seis medidas provisórias e uma delas, a 355/07, passa a trancar a pauta nesta quinta-feira (dia 12). Essa MP libera R$ 975 milhões para compensar estados e municípios pelas perdas decorrendes da Lei Kandir.
O Fundeb foi criado pela Emenda Constitucional 53 para financiar a manutenção e o desenvolvimento da educação básica e terá vigência até 31 de dezembro de 2020.
A MP que regulamenta o fundo já conta com uma minuta de projeto de lei de conversão elaborada pela relatora, deputada Fátima Bezerra (PT-RN). Uma das mudanças feitas pela relatora inclui as creches comunitárias entre as que podem receber recursos do Fundeb, contanto que a educação infantil seja oferecida para crianças de até 3 anos.
Poderão contar com os recursos as instituições comunitárias, confessionais ou filantrópicas sem fins lucrativos conveniadas com o Poder Público. Para ter acesso ao dinheiro, elas deverão cumprir requisitos como ter certificado do Conselho Nacional de Assistência Social e atender a padrões mínimos de qualidade.
