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terça-feira, 23 de abril de 2024

Lei obriga liberar entrada de religiosos em hospitais

2007-04-09 12:28:00

Lei sancionada na última sexta-feira pelo prefeito de Campo Grande, Nelson Trad Filho (PMDB), obriga que hospitais, clínicas e entidades civis de internação coletiva de Campo Grande permitam a entrada de representantes religiosos nos setores de internação. Nas CTI e UTIs o ingresso só será permitido, porém, diante da autorização do médico.

As visitas, que terão de ocorrer mediante solicitação do paciente ou familiar responsável, poderão ocorrer em todos os d ias, inclusive , sábado, domingo e feriados, desde que obedeçam às normas internas dos hospitais. Para ingressar no hospital os religiosos devem portar identificação com nome e endereço da instituição que representam; documento de identidade, assinatura do responsável pela instituição e fotografia recente.

A lei também previne punições. No caso do religioso que desrespeitar as normas do hospital a punição é retirar-se do estabelecimento e em caso de reincidência ele perde o direito de fazer visitas. Já o hospital que descumprir a lei par a multa de 100 Uferms na primeira autuação e 200 Uferms na reincidência.

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