2007-03-27 07:47:00
Uma decisão da Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações) vai permitir que as prefeituras criem em seus municípios redes sem fio de acesso à internet (WiFi), e ofereçam o serviço à população, sem a necessidade de constituírem uma empresa especificamente para esse fim, desde que o serviço não seja cobrado do usuário.
Uma decisão normativa do Conselho Diretor da agência definiu que as prefeituras, assim como os governos estaduais e a União, podem obter licenças de um serviço limitado privado para montarem redes sem fio.
Até agora, os pedidos dessas instituições encaminhados à agência haviam sido negados, porque a solicitação era feita era de licença do Serviço de Comunicação Multimídia (SCM), para o qual há uma vedação constitucional no caso desses entes públicos.
Esse serviço (SCM) só pode ser prestado pelos municípios, Estados e União indiretamente, por meio de empresas constituídas especificamente para prestar o serviço em caráter comercial.
A agência entendeu, no entanto, que as redes sem fio poderiam ser montadas diretamente pelas prefeituras a partir de uma modalidade do Serviço Limitado Privado, segundo informou o conselheiro da Anatel, Pedro Jaime Ziller.
A idéia de buscar nos próprios regulamentos da Anatel uma alternativa para contribuir para o processo de inclusão digital, diante do interesse das prefeituras, surgiu, segundo Ziller, em um seminário realizado pela Câmara dos Deputados, sobre os "Municípios Digitais".
A cobrança durante o evento de mecanismos que facilitassem a prestação do serviço pelas prefeituras fez com que a agência buscasse alternativas às restrições regulatórias para permitir a montagem dessas redes sem fio. Para essas redes municipais de caráter comunitário, o limite é o município.
A decisão da agência vai beneficiar principalmente pequenos municípios, onde a operação de serviços à internet em banda larga não é comercialmente viável.
Uma rede pública teria baixo custo, nestes casos, porque cada licença para a operação custa R$ 400, bem inferior ao da licença de SCM (R$ 9 mil), e estima-se que os investimentos necessários para a montagem da rede não ultrapassem R$ 20 mil, no caso de um município com aproximadamente 10 mil habitantes.
As prefeituras que adquirirem essas licenças poderão oferecer à população sistemas de comunicação com órgãos municipais, acesso remoto a serviços de utilidade pública, telecentros e acesso à internet. "Essa solução serve para onde a economia não interessa ir", afirmou Ziller.
