2007-03-25 13:16:00
O presidente da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil), Cezar Britto, defendeu neste domingo a extinção do foro privilegiado, que impede que políticos no exercício do mandato sejam processados na primeira instância do Judiciário, como qualquer outro cidadão. O comentário de Britto foi feito a propósito de notícia publicada aqui no blog sobre proposta que tramita na Câmara, estendendo o foro privilegiado também aos ex-gestores públicos processados por improbidade administrativa.
Para Britto, o foro privilegiado “está servindo como sinônimo de impunidade” no Brasil. "Por mais razões que aleguem para justificar a existência dele, a realidade demonstra a sua desnecessidade, porque, se queremos um Brasil que apure as responsabilidades, o foro privilegiado não está servindo para apuração dessas responsabilidades. Por isso, tem que ser modificado ou ser extinto”.
“Lamentavelmente”, prossegue o presidente da OAB, “não há julgamento final pelo Supremo Tribunal Federal na grande maioria dos casos daqueles acusados da prática de crimes que detinham foro privilegiado. O STF não tem estrutura para julgar tantos casos. Por isso, defendo o foro concentrado no lugar de foro privilegiado. Esse foro concentrado poderia funcionar em Varas da Justiça Federal, que dispõem de maior estrutura para o julgamento de denúncias de crimes."
O presidente da ABDCONST (Academia Brasileira de Direito Constitucional), Flávio Pansieri, também condenou, neste domingo, o foro privilegiado para o julgamento de políticos. "No Brasil, o foro privilegiado se transformou em um verdadeiro símbolo da impunidade", disse ele. “Apensar de ser uma prerrogativa estabelecida na Constituição, o instituto precisa ser repensado com urgência.”
Pansieri informou que convocará, nesta segunda (26), uma reunião da academia de direito constitucional especificamente para propor a deflagração de uma campanha pelo fim do foro privilegiado. "Não será fácil porque os políticos vão ter que cortar na própria carne, mas estou confiante de que os parlamentares sérios da atual legislatura não se furtarão a banir da Constituição essa verdadeira anomalia", disse ele.
Também o presidente da seccional da OAB do Rio de Janeiro, Wadih Damous, criticou o foro privilegiado. "O Supremo Tribunal Federal é guardião da Constituição”, disse ele. “Exigir que funcione como juízo de 1º ou 2º grau, determinando e realizando investigações, com tudo o que isso significa –coleta de documentos, oitiva de depoimentos, intimações, etc—, significa desnaturar a função primordial de sentinela da ordem constitucional. Por isso, o Supremo não consegue julgar os acusados de crime de improbidade”.
Para Damous, o foro privilegiado pode até ser prejudicial para casos que envolvam políticos verdadeiramente interessados em provar-se inocentes diante de eventuais acusações infundadas: “Ante a demora do FTF, o foro privilegiado pode prejudicar a defesa de alguns dos acusados que tiveram os seus nomes expostos na mídia como culpados e que, eventualmente, na instrução do processo, conseguiriam provar a sua inocência ou a falta de provas contra eles."
A propósito do mesmo tema, o novo advogado-geral da União, ministro José Antonio Dias Toffoli, 39, que era, até ontem, advogado de Lula nos processos que correm conta o presidente na Justiça Eleitoral, pensa o oposto dos colegas da OAB. Ele defende o foro privilegiado para autoridades públicas. Em entrevista a Silvana de Freitas, disse também que o deputado cassado José Dirceu (PT) tem o direito de pedir a sua anistia. Toffoli foi assessor de Dirceu à época em que o petista era o chefão da Casa Civil.
