2007-03-08 13:29:00
Os desembargadores da 3ª Turma Civil do TJ/MS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul) negaram recurso interposto pelo Unibanco, que cassava liminar concedida pela Ação Pública para a ABDJUS (Agência Brasileira de Defesa de Direitos e Promoção de Justiça), para elevar o valor da multa por desrespeito a Lei da Fila. A decisão foi decidida por unanimidade e eleva em R$ 100,00 por dia a multa aplicada às agências de Campo Grande e mais 16 municípios do interior que descumprirem a Lei.
Segundo o advogado e presidente da entidade, Luiz Cláudio Brandão de Souza, a Ação foi protocolada contra quinze agências bancárias do Estado em virtude do fato da Lei da Fila não estar surtindo efeito esperado. Ele explica que o valor da multa era muito baixo e ficava vantajoso para o banqueiro pagar a multa a contratar novos funcionários para agilizar o atendimento. “Queremos que os bancos cumpram a determinação da Lei”, explica.
Com a ação, além da fiscalização da Semur (Secretaria Municipal de Controle urbanístico), que emite inicialmente uma advertência, multa de R$ 250,00 e de R$ 450,00 pela reincidência, podendo até suspender o alvará caso ultrapasse 10 multas, agora os banqueiros pagarão R$ 100,00 a mais por dia pelo descumprimento da Lei, além de que os banqueiros é que terão que comprovar a irregularidade no tempo de atendimento e não mais o consumidor como é feito.
O advogado ressalta ainda que vai procurar o superintendente do Procon/MS para fazer uma parceria no intuito de fiscalizar o serviço bancário. As multas de R$ 100,00 diárias recebidas serão destinadas ao Fundo de Defesa dos Direitos do Consumidor.
Além de Campo Grande, a Ação Civil abrange os consumidores dos municípios de Aquidauana, Bandeirantes, Coxim, Costa Rica, Dourados, Fátima do Sul , Ivinhema, Iguatemi, Jardim, Maracaju, Naviraí, Nova Andradina, Paranaíba, Ponta Porã, Rio Brilhante e Três Lagoas. A ABDJUS deve entrar com outro processo para incluir os demais municípios do Estado para os consumidores terem os mesmo benefícios e deverão entrar na Justiça Federal com um processo a parte contra a Caixa Econômica Federal, cuja liminar não atinge o banco.
